EDITAL N.º 147/2025

APROVAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE O ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 24/06/2025, deliberou, nos termos do disposto no n.º 3, do art.º 189.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, na sua atual redação, aprovar o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território do concelho de Torres Vedras, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em 03/06/2025.

MAIS TORNA PÚBLICO que o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território encontra-se disponível para consulta no site do Município de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da já citada Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 4 de julho de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues