EDITAL Nº. 159/2025

NOTIFICAÇÃO EDITAL DO AUTO DE POSSE REALIZADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁTER DE URGÊNCIA DAS PARCELAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA “LIGAÇÃO DA A8 À ÁREA EMPRESARIAL DAS PALHAGUEIRAS EM TORRES VEDRAS”

NOTIFICAM-SE, os expropriados e demais interessados melhor identificados na tabela constante do anexo ao presente edital, anteriormente notificados nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Código das Expropriações, cujas cartas registadas com aviso de receção não foram recebidas, nos termos da alínea d) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Auto de Posse está disponível e é fornecido pela Secção de Património da Câmara Municipal Torres Vedras, sita no edifício multisserviços, avenida 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, entre as 09:00 e as 16:00 de todos os dias úteis. 

PARA CONSTAR e devidos efeitos, o presente edital vai ser publicitado no sítio institucional do Município de Torres Vedras (www.cm-tvedras.pt), no átrio da sede da Câmara Municipal de Torres Vedras, na porta do último domicílio conhecido no país do/a(s) notificando/a(s) e na entrada da sede da respetiva junta de freguesia. 

Torres Vedras, 04 de agosto de 2025

A Chefe da Divisão Financeira, no uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo Despacho n.º 25650, de 03/06/2025 da Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Ana Marques