EDITAL N.º 103/2026

VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras,

TORNA PÚBLICO que atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art.º 43.º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art.º 166.º do Código da Estrada, aprovado pelo          Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no Centro Operacional Municipal, sito em Paúl, concelho de Torres Vedras, o veículo abaixo identificado, para onde foi removido em 13/05/2026, por se encontrar abandonado em transgressão ao Código da Estrada, na Rua Infante D. Henrique, localidade de Santa Cruz, concelho de Torres Vedras.

Após efetivação de prova de propriedade do mesmo, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerado abandonado por ocupação por esta autarquia, conforme disposto no art.º. 165.º do já referido Código.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular do veículo, bem como, no átrio do Edifício Multisserviços desta Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras.

Torres Vedras, 16 de junho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras

Sérgio Paulo Matias Galvão