EDITAL Nº. 145/2025

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 9/1983, relativo ao prédio sito em Rua Bernardino Machado, lote 41, Torres Vedras, da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5475 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1561, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT/47489 de 23/10/2024, em nome de Domingos da Silva Reis de Miranda. A alteração consiste na alteração de uso para habitação das frações “G”, “H” e “I”.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 26 de junho de 2025.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues