EDITAL Nº. 229/2025

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 01/2001, relativo ao prédio sito em Rua João de Brito Avelar, lote 7 – Ramalhal, Freguesia de Ramalhal, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2632 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2084, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 28582 de 11/06/2025, em nome de Luís Fernando do Nascimento Gomes. A alteração consiste na relocalização do polígono de implantação do anexo do lote 7, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros licenciados no referido alvará.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Responsável de Unidade, o subscrevi.           

Torres Vedras, 24 de setembro de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues