Isenção de cumprimento das normas de acessibilidade
19.02.2020
A Câmara Municipal em sua reunião de 6 de Março de 2019, na sequência de Auto de Vistoria efetuado pela Comissão de Vistorias nomeada para o efeito, deliberou aplicar o regime de exceção previsto no nº.1 do Artº.10º. do Decreto-Lei nº.163/06, de 8 de Agosto (...)


