AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS

Titular dos dados

Os dados são tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental adotando medidas técnicas e organizativas adequadas.

Entidades Responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais

Município de Torres Vedras, pessoa coletiva n.º 502 173 653, com sede na Av. 5 de Outubro s/n, 2560-270 Torres Vedras, com o telefone n.º 261 310 400 e endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt

Categoria de dados objeto do tratamento

Nome, e-mail e telefone.

Acesso aos dados

O acesso aos dados que não estejam cifrados está limitado aos trabalhadores da Entidade Responsável pelo tratamento que, a tal estejam autorizados em virtude da atividade profissional que exercem. Os dados pessoais poderão ser fornecidos, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes e habilitadas, tais como autoridades judiciais e administrativas.

Finalidade do tratamento de dados e fundamento legal

A recolha e tratamento dos dados pessoais tem por fundamento jurídico o consentimento do titular, nos termos do disposto na a) do n.º 1 do art.º 6º e alínea a) do nº 2 do art.º 9º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, dos dados acima identificados e, a relação de estabelecida entre o titular dos dados e o Responsável pelo tratamento de dados, no âmbito das atividades por estes desenvolvidas. A recolha e o tratamento de dados têm como finalidade o envio de newsletter e sms do Município. Os dados pessoais serão usados unicamente no âmbito das finalidades acima identificadas e, na medida do necessário para assegurar a execução das mesmas.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados durante o período de participação do seu titular no envio de newsletter e sms e, após esse prazo, durante os prazos legalmente previstos para o efeito, devendo o titular informar a Entidade Responsável pelo tratamento de quaisquer alterações aos dados pessoais que previamente tenha transmitido.

Direitos do titular dos dados (art.º 12º a 22º do RGPD)

a. O titular dos dados pode, em qualquer altura, solicitar às Entidades Responsáveis o acesso aos seus dados pessoais, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, excetuando se estes tiverem de ser conservados para o cumprimento de obrigações legais, pelas entidades responsáveis pelo tratamento e, nessa situação, durante o tempo e na medida do necessário;

b. O titular dos dados pode, em qualquer altura, limitar o tratamento dos seus dados, bem como opor-se ao seu tratamento, através de comunicação remetida às Entidades Responsáveis;

c. O titular dos dados pode, em qualquer altura, retirar o consentimento sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento prévio;

d. O titular dos dados pode, em qualquer altura, solicitar o recebimento dos dados pessoais que lhe digam respeito e solicitar a portabilidade dos mesmos;

e. O titular dos dados pode, em qualquer altura, solicitar informações sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento bem como, as categorias de dados envolvidos e o período de conservação dos mesmos;

f. O titular dos dados pode, querendo, apresentar reclamação à Autoridade de Controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Exercício dos direitos ou esclarecimentos

Para exercer os seus direitos ou para obter qualquer esclarecimento, o titular dos dados poderá contactar a Entidade Responsável pessoalmente, por correio ou pelo endereço eletrónico desta, respetivamente geral@cm-tvedras.pt.

Atualização

A Entidade Responsável compromete-se, quando tal lhe for imposto, a atualizar as finalidades e categorias de tratamento de dados pessoais que possam vir a surgir após a concessão da presente autorização, delas dando conhecimento ao titular dos dados que expressamente e livremente se manifestará a esse propósito.

Consentimento expresso

Ao marcar a caixa de verificação, autorizo de forma explícita livre, informada e especificada, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 6º e alínea a) do nº 2 do art.º 9º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, a recolha e tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades identificadas, por parte do Município de Torres Vedras

Torres Vedras, 19 de abril de 2024.