Torres Vedras

Registo de Testamentos

15.12.2022

A Guerra Civil Portuguesa (1832- 1834) deixou o país em profunda crise económica, financeira e política. Ainda em 1832 Mouzinho da Silveira iniciou um processo de desmantelamento da ordem jurídica do anterior regime e dividiu Portugal em províncias, comarcas e concelhos, dirigidos respetivamente por um prefeito, um subprefeito e um provedor. Todavia, essa reforma administrativa provocou reclamações gerais contra a perda de autonomia dos concelhos e, por isso, a Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, além de consagrar o alargamento das competências da Câmara Municipal, determinou que, em substituição do provedor, passasse a existir em cada concelho um agente da administração geral: o Administrador do Concelho.

Apesar da Administração do Concelho representar o poder central nos concelhos, a documentação produzida no âmbito das suas competências permaneceu nas câmaras municipais uma vez que, após o decreto n.º 14812 de 3 de dezembro de 1927, a secretaria e o arquivo da Administração do Concelho foram extintos e integrados na secção administrativa da Câmara Municipal e o Administrador foi integrado na Comissão Executiva da Câmara Municipal.

O poder de intervenção do Administrador do Concelho foi variando ao longo do século XIX e nas primeiras décadas do século XX, competindo-lhe um conjunto de funções bastante abrangente, que resultou na produção de um volume documental vasto e heterogéneo. Com efeito, o fundo Administração do Concelho, disponível para consulta no Arquivo Municipal, contém correspondência, editais, estatística agrícola, documentação relativa à fiscalização de cobranças e côngruas paroquiais, à inspeção de hospitais, de corporações religiosas e de escolas, ao recenseamento da população e ao policiamento, assim como às atividades relacionadas com a justiça, a saúde pública e o notariado.

No que respeita ao notariado, no artigo 136 do Código Administrativo de 1836 determinou-se que “pertence tambem aos Administradores […] o registo dos testamentos dos cidadãos que fallecerem nos seus concelhos” e que “para este registo havera igualmente um Livro destinado, numerado, e com os autos competentes de abertura e encerramento, assignados pelo Administrador do Concelho.”

Apesar do livro número um de registo de testamentos datar apenas de 1868, 32 anos depois das determinações do Código Administrativo, preencheram-se 87 livros com testamentos de cidadãos do concelho até ao ano de 1940. Os primeiros livros incluem somente a cópia do documento original, mas nos mais atuais foram acrescentadas tabelas com o nome e morada dos testadores, a data de falecimento, a indicação se deixou legados pios, e o nome e morada dos herdeiros e testamenteiros, o que permite aos investigadores uma pesquisa mais rápida e eficaz.

Os testamentos contêm informação de uma enorme riqueza e interesse e permitem pesquisas e estudos em diferentes vertentes da História, nomeadamente sobre as mentalidades e comportamentos; a visão da morte, da religiosidade, das crenças e das devoções; a demografia histórica; a constituição dos agregados domésticos; a genealogia e história das famílias; e a constituição e valor do património móvel e imóvel.

No que respeita às funções notariais do Administrador, além dos registos de testamentos, existem também registos de autos de abertura e publicação de testamentos cerrados (1868-1937), testamentos (1901-1919), testamentos cerrados (1905-1931), termos de aceitação de testamentários (1883) e um índice dos nomes das pessoas que faleceram com testamentos (1913).

Por fim, para quem tiver interesse em aprofundar o conhecimento sobre o papel do Administrador do Concelho e em consultar o inventário da documentação existente no Arquivo Municipal, aconselha-se a leitura do livro A Organização Arquivística: O Fundo Administração do Concelho de Torres Vedras, da autoria de Suzete Lemos Marques.

 

Fundo: Administração do Concelho
Subsecção: Notariado
Série: Registo de Testamentos
Datas de acumulação: 1868 – 1940
Unidades de instalação: 87 livros



Texto: Paula Correia da Silva

Última atualização: 02.06.2023 - 15:47 horas
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