Torres Vedras

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Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras

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PREÂMBULO

No âmbito da estratégia de mobilidade a adotar na cidade de Torres Vedras, em particular no que à circulação rodoviária concerne, impõe-se como prioritária a adoção de medidas especiais que visem disciplinar e ordenar o trânsito, reduzir o estacionamento desordenado e abusivo e criar soluções de estacionamento em zonas periféricas que retirem automóveis das zonas centrais da cidade. Para tanto, promoveu-se a delimitação de espaços públicos destinados ao estacionamento e as condições do respetivo funcionamento, a previsão de zonas adaptadas à realização de operações de cargas e descargas, bem como o condicionamento de acesso automóvel a determinadas zonas da cidade. Neste contexto, em 2007 procedeu-se à regulamentação do estacionamento, operações de cargas e descargas, circulação de pesados e remoção de veículos abandonados na via pública, tendo sido aprovado o regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do município de Torres Vedras, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 7 de 12.01.2009. Decorridos quatro anos tornou-se necessário proceder a alterações de normas, uma vez que se encontravam desatualizadas face às alterações legislativas introduzidas no Código da Estrada e ao dinamismo associado à evolução urbanística e à reorganização entretanto ocorrida das vias municipais. Acresce que em 4.07.2013 por contrato-programa o município de Torres Vedras delegou na PROMOTORRES, E.M. os poderes e competências de fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada e legislação complementar nas vias municipais em matéria de estacionamento e trânsito, do presente regulamento, de gestão do estacionamento, bem como os necessários para cobrar, liquidar e arrecadar as taxas, preços e coimas respetivos, o que determinou a adaptação de várias normas do regulamento a esta nova realidade. O projeto de alteração ao regulamento foi publicado para apreciação pública na 2ª série do Diário da República n.º 252 de 30.12.2013, para os efeitos previstos no artigo 118º do CPA. Assim, ao abrigo do preceituado nos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, 25º, nº 1 alínea g) e 33º, nº 1 alínea k) da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, a Assembleia Municipal de Torres Vedras na sua sessão ordinária de 28 de abril de 2014 a alteração que segue:

 

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Artigo 1º - Legislação Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente regulamento, o artigo 241º da Constituição da República Portuguesa; os artigos 25º, nº 1 alínea g), 33º, nº 1 alíneas e), ee) e rr), todos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico; o artigo 20º, nº 1 da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais e a Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro que aprovou o Regime geral das taxas das Autarquias Locais; os artigos 5º nº 1 alínea d) e nº 3 do Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, com a redação introduzida pela Lei nº 72/2013, de 3 de setembro; 71º e 169º, nº 7 do Código da Estrada; artigo 5º da Lei nº 72/2013, de 3 de setembro; o artigo 2º do Anexo ao Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de abril e a Portaria nº 1424/2001, de 13 de dezembro, com a redação da Portaria nº 1334-F/2010 de 31 de dezembro.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 2º - Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento e respetiva fiscalização, circulação de veículos pesados, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados no Município de Torres Vedras.

 

Artigo 3º - Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos do Município de Torres Vedras, para os quais seja aprovado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

 

Artigo 4º - Definições

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

  1. Zonas de Estacionamento (ZE) – conjunto de vias e espaços públicos contíguos que poderão incluir, entre outras, Bolsas de Estacionamento exclusivas para Residentes (BER), Bolsas de Estacionamento de Duração Limitada Mistas (BM) e de Rotação (BR), Bolsas de Cargas e Descargas, (BCD), a delimitar e aprovar pela Câmara Municipal.
  2. Parque de Estacionamento (PE) – espaço vedado, coberto ou descoberto, à superfície ou subterrâneo, destinado ao estacionamento de veículos mediante o pagamento de um preço.
  3. Lugar de Estacionamento Privativo (LEP): local destinado exclusivamente ao estacionamento de veículos perfeitamente identificados, ao serviço das entidades mencionadas no nº 1 do artigo 17º, no exercício das funções que lhe são inerentes.
  4. Bolsa de Estacionamento para Residentes (BER) – espaço afeto ao estacionamento exclusivo de Residentes da respetiva ZE.
  5. Bolsa de Estacionamento de Duração Limitada Mista (BM) – espaço afeto ao estacionamento sujeito a pagamento de uma taxa, bem como a limites máximos de permanência dos veículos, em determinados períodos, e gratuito para Residentes.
  6. Bolsa de Estacionamento de Duração Limitada de Rotação (BR) – espaço afeto ao estacionamento sujeito a pagamento de uma taxa, bem como a limites máximos de permanência dos veículos. Não existem exceções ao pagamento pelo estacionamento nestas bolsas.
  7. Bolsa de Cargas e Descargas (BCD) – espaço especialmente destinado à paragem e estacionamento de veículos automóveis para a realização de operações de carga e descarga pelo tempo indispensável para o efeito.
  8. Residente – pessoa singular com domicílio principal e permanente, onde habitualmente reside e mantem estabilizado o seu centro de vida familiar sito no interior de uma ZE.
    1. Comerciante – pessoa singular ou coletiva para cuja atividade económica, de entre as contantes do Anexo I, é essencial a entrega e distribuição frequente de volumes de mercadorias aos clientes e é proprietária ou explora um estabelecimento comercial no interior de uma ZE.
  9. Bolsa de Estacionamento Livre: espaço afeto ao estacionamento não sujeito a pagamento de taxas.

Os números 2,3, 8 e 9 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 5º - Taxas, Preços, Condições de Funcionamento e Horários

  1. O acesso e estacionamento nos LEP, BM, BR, ou BCD e PE estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços e às condições de funcionamento e horários a fixar pelo Município
  2. As taxas e preços devidas nos termos do número anterior encontram-se previstos respetivamente no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e em deliberação da Câmara Municipal, publicitada nos termos da lei.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 6º - Responsabilidade

O pagamento das taxas e preços por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Torres Vedras em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem em zonas de estacionamento ou de acesso condicionado, ou dos bens que se encontrem no seu interior.

 

Artigo 7º - Equipamento

  1. Os equipamentos afetos à execução do presente regulamento são propriedade do Município ou das entidades que exerçam poderes, competências ou prerrogativas de autoridade delegados em matéria de gestão e manutenção dos mesmos.
  2. É proibida qualquer intervenção não autorizada que vise obstruir, danificar, abrir ou alterar por qualquer meio o equipamento de controlo de acesso e estacionamento.

 

Artigo 8º - Zonas Pedonais

  1. Em todas as ZP existentes no município de Torres Vedras é proibido o estacionamento e a circulação, bem como as operações de carga e descarga fora do horário e dos espaços próprios para o efeito.
  2. Os residentes em ZP podem circular para acesso ao respetivo estacionamento privativo.

O número 2 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 9º - Proibições de Circulação e Estacionamento de Pesados

  1. Na zona delimitada pelos arruamentos indicados no Anexo II, é proibida a circulação e estacionamento de todos os veículos automóveis com peso bruto superior a 3.500 kg, exceto os veículos de transporte público regular de passageiros.
  2. Na zona delimitada pelos arruamentos indicados no Anexo III, é proibido o estacionamento e circulação de todos os veículos automóveis com peso bruto superior a 3.500 Kg, exceto para cargas e descargas e descargas nos termos do artigo 20º, ou para acesso a parques de estacionamento, em locais próprios, públicos ou privados existentes para o efeito.

 

Artigo 10º - Veículos não Abrangidos pelas Restrições

As restrições indicadas nos dois artigos anteriores não são aplicáveis aos veículos automóveis prioritários, aos veículos particulares ou de transporte público de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e aos veículos automóveis afetos ao serviço de limpeza ou recolha de resíduos sólidos urbanos, ou para carga e descarga de materiais em obras devidamente licenciadas, bem como às brigadas de urgência de manutenção de infraestruturas urbanas.

 

CAPÍTULO II - DAS BOLSAS DE ESTACIONAMENTO PARA RESIDENTES (BER), DE DURAÇÃO LIMITADA MISTA (BM) E DE ROTAÇÃO (BR)

 

Artigo 11º - Delimitação

As BER, BM e BR abrangem vias e espaços públicos, cobertos ou descobertos, subterrâneos ou à superfície, devidamente aprovados mediante deliberação da Câmara Municipal e sinalizados, nos termos do Código da Estrada e legislação específica aplicável.

 

Artigo 12º - Classes de Veículos

Podem estacionar nas BER, BM, BR:

a)    Os veículos automóveis ligeiros, com exceção das autocaravanas, salvo sinalização em contrário;

b)    Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas.

 

Artigo 13º - Utilização e Duração do Estacionamento nas BER, BM e BR

  1. O direito ao estacionamento nas BER, BM e BR é conferido pela colocação, no interior do veículo, junto do para-brisas, de forma visível e legível do exterior, do título de estacionamento, selo de residente, selo de comerciante, ou qualquer outro documento ou dístico que possibilite o estacionamento a utilizadores específicos.
  2. O estacionamento nas BM e BR fica sempre sujeito a um período de tempo máximo de permanência, de acordo com escalões de tempo definidos no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 14º - Horário de Funcionamento

  1. Em regra, os parquímetros instalados nas BM e BR funcionam de segunda a sexta-feira, das 09.00 às 19.00 horas e aos sábados das 09.00 às 13.00 horas.
  2. O horário de funcionamento referido no número anterior poderá ser alterado pela Câmara Municipal, mediante deliberação fundamentada.
  3. Fora do horário de funcionamento definido nos números anteriores o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 15º - Isenções

Estão isentos do pagamento da taxa correspondente ao título de estacionamento:

a)    Os veículos dos residentes, quando estacionados na sua zona de residência e desde que possuidores do respetivo Selo, nos termos previstos no presente regulamento ou nas normas específicas de cada zona;

b)    Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia;

c)     Os veículos pertencentes ao Município;

d)    Os veículos de deficientes motores, motociclos, ciclomotores e velocípedes, desde que estacionados nos lugares reservados para as respetivas categorias;

e)    Os veículos em operações de carga e descarga dentro do horário e nos locais próprios para o efeito;

f)     Outros veículos autorizados pela Câmara Municipal, em casos excecionais e devidamente fundamentados mediante requerimento dos interessados.

alínea f) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 16º - Estacionamento Proibido

  1. Nas BER é proibido o estacionamento de veículos que não exibam o Selo de Residente, ou qualquer outro documento ou dístico que possibilite o estacionamento a utilizadores específicos da respetiva ZE.
  2. Nas BM é proibido o estacionamento:

a)    De veículos de categoria, tipo ou utilizador diferentes daqueles para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afeto;

b)    Por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento das taxas devidas;

c)     De veículo que não exiba o título de estacionamento, ou cujo título seja inválido ou esteja caducado, bem como não exiba o selo de residente, selo de comerciante ou qualquer outro documento ou dístico que possibilite o estacionamento a utilizadores específicos da respetiva ZE;

d)    De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;

e)    De veículos utilizados para transportes públicos, quando não estejam em serviço.

  1. Nas BR é proibido o estacionamento:

a)    De veículos de categoria, tipo ou utilizador diferentes daqueles para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afeto;

b)    Por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento das taxas devidas;

c)     De veículo que não exiba o Título de Estacionamento, ou cujo título seja inválido ou esteja caducado.

d)    De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;

e)    De veículos utilizados para transportes públicos, quando não estejam em serviço;

f)     De veículos possuidores do selo de residente, selo comerciante ou qualquer outro documento ou dístico que possibilite o estacionamento a utilizadores específicos da respetiva ZE.

Alíneas c) e f) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

CAPÍTULO III - Dos lugares de estacionamento privativo (lep)

 

Artigo 17º - Objeto e Âmbito

  1. Por razões de interesse público devidamente fundamentadas, desde que não ocorra prejuízo grave para o estacionamento disponível no arruamento em causa e para a circulação normal de veículos e de peões, a Câmara Municipal poderá autorizar a criação de LEP, a requerimento de entidades públicas ou entidades privadas de reconhecido interesse e ou utilidade pública, que não possuam nas suas instalações espaços destinados ao estacionamento e que reúnam cumulativamente os requisitos constantes do nº 3 do artigo 4º.
  1. A atribuição de LEP está sujeita a licenciamento municipal.

O número 1 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 18º - Requerimento e Emissão da Licença

  1. A atribuição de licença depende de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, utilizando-se para o efeito o modelo constante do Anexo IV.
  1. O requerimento para atribuição de LEP será objeto de decisão no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da sua receção.
  1. A licença contém o nº de lugares atribuídos e as condições impostas para a utilização requerida, ficando o requerente obrigado ao seu cumprimento, sob pena da respetiva revogação.
  2. A licença é concedida pelo período de um ano civil e renova-se automaticamente por igual período, desde que se mostrem pagas as taxas respetivas.
  3. As licenças são concedidas a título precário e quando se torne necessária a remoção do parque ou a sua desativação por razões de segurança, por motivo de obras ou outros devidamente justificados, não haverá direito a indemnização.
  4. A comunicação da necessidade de remoção ou desativação do parque, pelos motivos referidos no número anterior, será feita, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência

 

Artigo 19º - Isenções

Caso beneficiem da atribuição de LEP, estão isentas do pagamento da taxa correspondente as seguintes entidades:

a)    Município;

b)    Freguesias;

c)     Serviços desconcentrados da Administração Central;

d)    Tribunais;

e)    Escolas;

f)     Unidades públicas de prestação de cuidados de saúde;

g)    Corporações de bombeiros;

h)    Forças militarizadas e policiais.

 

CAPÍTULO IVDAS BOLSAS DE CARGAS E DESCARGAS (BCD)

Artigo 20º - Operações de Carga e Descarga

  1. A realização de operações de cargas e descargas é permitida no período compreendido entre as 08.00 e as 20.00 horas.
  1. É proibida a realização de operações de cargas e descargas por qualquer categoria de veículos automóveis, fora das bolsas próprias para o efeito.
  2. É igualmente proibida a realização de operações de cargas e descargas por veículos automóveis de peso bruto superior a 3.500 kg na zona delimitada pelas vias e ruas indicadas no Anexo III, nos períodos compreendidos entre as 09.00 e as 10.00 horas e entre as 08.00 e as 10.00 horas e entre as 17.00 e as 19.00 horas.
  3. Entre as 20.00 e as 08.00 horas do dia seguinte, as bolsas de cargas e descargas ficam livres para estacionamento.

Os números 1 e 2 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 21º - Exceções

A proibição constante no nº 2 e nº 3 do artigo anterior não se aplica aos veículos afetos ao transporte público coletivo de passageiros, nem aos casos em que as operações de cargas e descargas se façam em parques de estacionamento privativos, sejam públicos ou privados.

 

Artigo 22º - Autorizações Especiais de Circulação

  1. A Câmara Municipal poderá conceder autorizações especiais de circulação para realização de operações de carga e descarga, aos veículos sujeitos às restrições constantes do presente regulamento, devendo posteriormente comunicar o facto à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e à Polícia de Segurança Pública com a devida justificação.
  2. As autorizações referidas no presente artigo serão apenas concedidas a título ocasional e excecional para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e urgentes, designadamente:

a)    Transportes de produtos facilmente perecíveis;

b)    Transporte de lixo e outros resíduos sólidos;

c)     Transporte de cadáveres de animais;

d)    Transporte de matérias imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades de produção;

e)    Transporte urgente de medicamentos.

f)     Transporte de de materiais para construção/reparação de edifícios

  1. O pedido de autorização deverá ser apresentado à Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de um dia útil em relação à data prevista, devendo especificar designadamente, a identificação do transportador, as características do veículo, a natureza das mercadorias, bem como o itinerário, locais e tempo de permanência previstos
  2. As autorizações a que se refere o presente artigo serão emitidas de acordo com o modelo do Anexo V e poderão respeitar a um só transporte e ou operação de carga e descarga ou a transportes e ou operações de carga e descarga a efetuar durante uma certa época ou ter caráter permanente.
  3. Os transportes a que se refere a alínea e) do presente artigo poderão ser realizados sem autorização prévia, desde que no dia útil imediato sejam comunicados com a devida fundamentação e prova à Câmara Municipal.
  4. A falta de comunicação prevista no nº anterior é objeto de sanção nos termos do presente regulamento.

Alínea f) do n.º 2 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

CAPÍTULO V - TITULARIDADE DO DIREITO DE ACESSO, ESTACIONAMENTO E CIRCULAÇÃO

 

Artigo 23º - Aquisição do Direito

O direito ao acesso e estacionamento nas BER, BM e BR constitui-se mediante a aquisição de um título válido.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 24º - Modalidades de Título

Para efeitos do presente regulamento, serão emitidos os seguintes títulos:

a)    Talão de estacionamento;

b)    Selo de residente;

c)     Selo de comerciante;

d)    Autorização especial de circulação;

e)    Dístico ou qualquer outro documento que titule uma das isenções a que se refere o artigo 15.º

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Secção I - Do Talão de Estacionamento

Artigo 25º - Aquisição e Validade

  1. Só poderão estacionar nas BM e BR os utilizadores detentores de talão de estacionamento válido, salvo se forem detentores do selo de residente ou de comerciante no caso das BM, ou estiverem isentos nos termos do artigo 15º.
  2. O Talão de Estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a esse fim e colocado no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto voltado para o exterior de modo a serem visíveis e legíveis as menções dele constantes.
  3. Quando o Talão de Estacionamento não estiver colocado da forma estabelecida no nº anterior presume-se o não pagamento da taxa devida de estacionamento.
  4. Se o equipamento utilizado para adquirir o Talão de Estacionamento estiver fora de serviço ou avariado, deverá o mesmo ser adquirido no equipamento em funcionamento mais próximo.
  5. Do Talão de Estacionamento consta o período de validade máximo, findo o qual o utilizador fica obrigado a abandonar o espaço ocupado.
  6. O Talão de Estacionamento pode ser substituído por equipamento eletrónico individual devidamente autorizado, podendo ainda a Câmara Municipal aprovar a venda de cartões pré-comprados que ofereçam o crédito de estacionamento.

N.º 1 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Secção II - Do Selo de Residente

Artigo 26º - Da Qualidade de Residente

  1. O direito à aquisição do selo de residente só se constitui se o seu titular, para além do disposto no nº 8 do artigo 4º, for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira ou aluguer ou usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral.
  2. A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação cumulativa de cópia dos seguintes documentos:

a)    Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;

b)    Cartão de identificação fiscal (se não entregou cartão de cidadão);

c)     Certidão da conservatória do registo predial, contrato de arrendamento, comodato, hospedagem, ou qualquer outro documento que comprove o direito de uso ou ocupação do prédio e ou a residência habitual, no interior de uma ZE;

d)    Recibo de água, eletricidade, gás comunicações eletrónicas ou qualquer outro documento que comprove o fornecimento de serviços essenciais na residência;

e)    Título de registo de propriedade, certificado de matrícula do veículo, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração, declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, matrícula do veículo automóvel e respetivo vínculo laboral ou declaração sob compromisso de honra do proprietário do veículo confirmando que o veículo está comodato ou é utilizado pelo residente.”

  1. Para a atribuição do segundo selo de residente, é ainda exigida declaração sob compromisso de honra de que não possui lugar de estacionamento privativo ou garagem na ZE de residência habitual ou se reside em edifícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido
  2. As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos determinam a responsabilidade criminal do infrator.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 27º - Selo de Residente

  1. Os residentes poderão requerer autorização municipal para estacionar sem pagamento de taxa horária de estacionamento na ZE onde se situa a sua residência.
  2. Serão atribuídos dois selos de residente por cada fogo, sendo que o segundo só é atribuído a quem prove documentalmente, ou declare sob compromisso de honra, não ter garagem ou estacionamento privativo.
  3. A atribuição, para a respetiva ZE, de um Selo de Residente confere a possibilidade de estacionar apenas nos locais devidamente identificados como BER, BM, ou de estacionamento livre.
  4. Os residentes nos arruamentos coincidentes com limites de ZE poderão estacionar em qualquer dos lados do respetivo arruamento.
  5. O estacionamento referido no nº anterior não tem limite de tempo, salvo se previsto em normas específicas de zona.
  6. O Selo de Residente deve ser colocado no interior do veículo com o rosto para o exterior, junto do para-brisas, de modo a serem visíveis e legíveis as menções dele constante.
  7. Quando o Selo de Residente não estiver colocado da forma prevista no número anterior, presume-se o não pagamento do estacionamento ou a não qualidade de Residente.

 

Artigo 28º - Características

O Selo de Residente é emitido pela Câmara Municipal, associado a um veículo concretamente identificado e dele constam:

a)    A ZE para que é válido;

b)    O arruamento de residência;

c)     A matrícula do veículo;

d)    O prazo de validade.

 

Artigo 29º - Requerimento

  1. Os Residentes poderão requerer, através do preenchimento do modelo constante do Anexo VI, a atribuição de um Selo de Residente.
  2. Os serviços competentes decidem a atribuição e emitem o Selo de Residente no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da receção do respetivo requerimento.

 

Artigo 30º - Devoluções

  1. O Selo de Residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou decisão da sua emissão, designadamente, quando o titular deixe de ter residência na zona respetiva ou aliene o seu veículo.
  2. O titular do Selo de Residente deverá ainda comunicar a substituição do veículo para os efeitos previstos no nº 4 do artigo 32º.

 

Artigo 31º - Roubo, Furto, Extravio ou Falsificação

  1. Em caso de roubo, furto ou extravio do Selo de Residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida por outrem.
  2. Nos casos referidos no nº anterior o procedimento seguido na substituição do Selo será o mesmo que o utilizado para a sua renovação.
  3. Em caso de falsificação do Selo de Residente, sem prejuízo da responsabilidade penal do infrator, serão revogados os selos emitidos relativamente à mesma residência e não haverá direito à emissão de novos selos para os titulares pelo período de cinco anos.
  4. O selo tem validade bienal e a sua atribuição implica o pagamento de uma taxa de emissão, nos termos do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão licenças do Município de Torres Vedras.
    1. A renovação do Selo de Residente será efetuada a requerimento do seu titular, através do preenchimento do modelo constante do Anexo VI.
    2. Para a renovação do Selo de Residente devem ser exibidos os documentos referidos no nº 2 do artigo 26º, ficando a decisão e a emissão sujeitas aos prazos previstos no nº 2 do artigo 29º.
    3. Para a substituição do Selo de Residente, por mudança de veículo, apenas é necessário o documento previsto alínea e) do nº 2 do artigo 26º

 

Artigo 32º - Validade

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Secção III - Do Selo de Comerciante

Artigo 33º - Da Qualidade de Comerciante

  1. O direito à aquisição do selo de comerciante só se constitui se o seu titular, para além do disposto no n.º 9 do artigo 4º, preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a)    Ser proprietário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira ou aluguer ou usufrutuário de um veículo automóvel ligeiro de mercadorias associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral;

b)    Ser titular de um direito de propriedade, uso ou ocupação do imóvel onde se localiza o estabelecimento comercial;

c)     Não ter estacionamento privativo ou garagem afeto ao imóvel referido na alínea anterior;

  1. A prova da qualidade de comerciante faz-se através da apresentação cumulativa de cópia dos seguintes documentos:

a)    Certidão da conservatória do registo comercial válida da qual conste a atividade comercial exercida ou comprovativo do exercício de atividade da categoria B do CIRS;

b)    Documento comprovativo da titularidade do direito de propriedade uso ou ocupação do imóvel onde se situa o estabelecimento comercial;

c)     Título de registo de propriedade, certificado de matrícula do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;

d)    Cartão de identificação fiscal do requerente;

e)    Cartão de cidadão ou bilhete de identidade do legal representante do requerente;

f)     Declaração justificativa de que a entrega e distribuição frequente de volumes de mercadorias são essenciais para atividade económica;

g)    Declaração sob compromisso de honra da inexistência de garagem ou estacionamento privativo afeta ao imóvel onde se situa o estabelecimento comercial ou, se se situa em edifício constituído em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido.

  1. As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos determinam a responsabilidade criminal do infrator.

Artigo 34º - Selo de Comerciante

  1. A Câmara Municipal deliberará individualmente sobre cada requerimento de atribuição do selo de comerciante, podendo solicitar a prestação de esclarecimentos adicionais ou apresentação de outros documentos que considere relevantes.
  2. Cada comerciante que reúna as condições referidas no artigo anterior só poderá possuir um selo de comerciante.
  3. A atribuição do selo de comerciante para a respetiva ZE, confere a possibilidade de estacionar gratuitamente nos locais devidamente identificados como BM, ou de estacionamento livre.
  4. Os titulares de selo de comerciante cujo estabelecimento se situe em arruamento coincidente com limite de ZE poderão estacionar em qualquer dos lados do respetivo arruamento.
  5. O estacionamento referido no nº anterior não tem limite de tempo, salvo se previsto em normas específicas de zona.
  6. O selo de comerciante deve ser colocado no interior do veículo com o rosto para o exterior, junto do para-brisas, de modo a serem visíveis e legíveis as menções dele constante.
  7. Quando o selo de comerciante não estiver colocado da forma prevista no nº anterior, presume-se o não pagamento do estacionamento ou a não qualidade de comerciante.

Artigo 35º - Características

O selo de comerciante é emitido pela Câmara Municipal, associado a um veículo concretamente identificado e dele constam:

a)    A ZE para que é válido;

b)    O arruamento de residência;

c)     A matrícula do veículo;

d)    O prazo de validade.

Artigo 36º - Requerimento

  1. Os comerciantes poderão requerer, através do preenchimento do modelo constante do Anexo VII, a atribuição de um selo de comerciante.
  2. Os serviços competentes decidem a atribuição do selo de comerciante no prazo máximo de 2 dias úteis, a contar da data da receção do requerimento.

Artigo 37º - Devoluções

  1. O selo de comerciante deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou decisão da sua emissão, designadamente, quando o titular deixe de ser proprietário ou de explorar o estabelecimento comercial ou aliene o seu veículo.
  2. O titular do selo de comerciante deverá ainda comunicar a substituição do veículo para os efeitos previstos no nº 4 do artigo 39º.

Artigo 38º - Roubo, Furto, Extravio ou Falsificação

  1. Em caso de roubo, furto ou extravio do selo de comerciante, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida por outrem.
  2. Nos casos referidos no nº anterior o procedimento seguido na substituição do selo será o mesmo que o utilizado para a sua renovação.
  3. Em caso de falsificação do selo de comerciante, sem prejuízo da responsabilidade penal do infrator, serão revogados os selos emitidos relativamente à mesma residência e não haverá direito à emissão de novos selos para os titulares pelo período de cinco anos.

Artigo 39º - Validade

  1. O selo tem validade anual e a sua atribuição implica o pagamento de uma taxa de emissão, nos termos do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão licenças do Município de Torres Vedras.
  2. A renovação do selo de comerciante será efetuada a requerimento do seu titular, através do preenchimento do modelo constante do Anexo VII.
  3. Para a renovação do selo de comerciante devem ser exibidos os documentos referidos no nº 2 do artigo 33º, ficando a decisão e a emissão sujeitas aos prazos previstos no n.º 2 do artigo 36º.
  4. Para a substituição do selo de residente, por mudança de veículo, apenas é necessário o documento previsto na alínea c) do nº 2 do artigo 33º.

 

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

 

Artigo 40º - Competência de Fiscalização

  1. A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal, das autoridades policiais e de empresas municipais ou concessionárias no exercício de competências, poderes e prerrogativas de autoridade delegados para o efeito e será exercida através de pessoal da fiscalização da Câmara Municipal, das empresas públicas municipais ou concessionárias designado para o efeito e que, como tal, seja considerado equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos ou contratos programa, sempre após credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
  2. O pessoal de fiscalização deterá as competências e prerrogativas de autoridade pública destinadas à fiscalização, nos termos da lei e normas regulamentares aplicáveis, da aplicação e do cumprimento de todas as disposições legais e do presente regulamento municipal, para o que disporá dos mais amplos poderes administrativos e de autoridade cuja delegação seja, em direito, permitida.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 41º - Competências dos Agentes de Fiscalização

Compete especialmente aos agentes de fiscalização referidos no artigo anterior:

a)    Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento ou outros normativos legais ou regulamentares aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;

b)    Promover e controlar o correto estacionamento, paragem e acesso;

c)     Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e dos regulamentos de Zona;

d)     Fiscalizar e registar as infrações verificadas ao presente regulamento, ao Código da Estrada e demais legislação complementar;

e)    Avisar os infratores do teor da infração verificada, advertindo do levantamento do respetivo auto de notícia, caso não seja efetuado o pagamento da taxa máxima diária devida pela infração prevista no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras;

f)     Levantar Auto de Notícia, nos termos do disposto no artigo 48º, 49º, 50º e 71º do Código da Estrada;

g)    Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão.

h)    Participar às autoridades policiais e ou outras competentes as infrações ao Código da Estrada e à legislação complementar aplicável de que tenha conhecimento no exercício das suas funções e colaborar com as autoridades policiais no cumprimento do Código da Estrada e demais legislação complementar.

i)      Proceder à recolha de todos os elementos necessários ao preenchimento dos documentos estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, preferencialmente através de meios eletrónicos, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Alíneas f), h) e i) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES

 

Artigo 42º - Estacionamento proibido, indevido ou abusivo

Para além dos casos especialmente previstos nos artigos 8º, 9º, 16º e 20º do presente regulamento, é proibido parar ou estacionar nos casso previstos no n.º 1 do artigo 49º, n.º 1 do artigo 50º e no artigo 71º do Código da Estrada e considera-se indevido ou abusivo o estacionamento previsto no artigo 163º do Código da estrada.

 

Artigo 43º - Contraordenações

Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes condutas:

a)    A violação do disposto no artigo 8º, punível com coima de € 60,00 a € 300,00;

b)    A violação do disposto no artigo 9º punível com coima de € 60,00 a e € 300,00;

c)     A violação do disposto no artigo 16º, punível com coima de € 30,00 a € 150,00;

d)    A violação do disposto no artigo 20º, punível com coima de € 60,00 a e 300,00;

e)    A utilização indevida dos títulos de estacionamento ou dos parcómetros, punível com coima de € 30,00 a €150,00;

f)     A falta de entrega dos selos de residente ou de comerciante sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão, punível com coima de € 30,00 a € 150,00.

g)    A utilização dos selos de residente ou de comerciante fora do respetivo prazo de validade, punível com coima de € 30,00 a € 150,00;

h)    O desbloqueamento de veículos nos termos do artigo 48º, por pessoa que não seja competente para o efeito, punível com coima de € 300,00 a € 1500.

 

Alíneas f) h) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

 

Artigo 44º - Limites da Coima em Caso de Negligência

  1. Nas contraordenações previstas neste regulamento a negligência é sempre sancionada.
  2. Se a contraordenação for praticada com negligência, os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

 

Artigo 45º - Regras do Processo

  1. Compete à Câmara Municipal o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, desde que estejam reunidas as condições definidas em Portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante parecer favorável da ANSR e seja por este designada.
  2. As competências referidas no número anterior podem ser exercidas por empresas municipais ou concessionárias, no exercício de competências, poderes ou prerrogativas de autoridade para o efeito delegados.
  3. Às contraordenações previstas neste regulamento são aplicáveis as normas gerais que regulam o regime geral das contraordenações com as adaptações constantes do Código da Estrada.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

CAPÍTULO IX - ABANDONO, BLOQUEAMENTO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS

 

Artigo 46º - Abandono, Remoção e Bloqueamento de Veículos

  1. São aplicáveis ao abandono, remoção e bloqueamento de veículos, as regras estabelecidas nos artigos 163º a 168º do Código da Estrada e na Portaria nº 1424/2001, de 13 de dezembro.
  2. Os proprietários, usufrutuários, adquirentes com reserva de propriedade ou locatários em regime de locação financeira são responsáveis por todas as despesas ocasionadas pela remoção sem prejuízo das sanções legais aplicáveis e do direito de regresso contra o condutor.
  3. Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, são devidas as taxas fixadas nos termos previstos no Código da Estrada na Portaria nº 1424/2001, de 13 de dezembro.
  4. As taxas são devolvidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais e regulamentares.~

N.º 4 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 47º - Viatura Abandonada

  1. Nos casos em que se verifique que a viatura se encontra abandonada, a mesma será identificada com um dístico autocolante de onde constará o prazo para ser retirada pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de a mesma ser removida.
  2. Será recolhido no local um documento fotográfico da viatura abandonada, bem como da zona adjacente, para juntar ao processo.

 

Artigo 48º - Bloqueamento e Remoção

  1. Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

a)    Estacionados indevida ou abusivamente nos termos do artigo 42º;

b)    Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;

c)     Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.

  1. Para os efeitos do disposto na aliena b) do nº anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:

a)    Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;

b)    Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;

c)     Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;

d)    Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;

e)    Na faixa de rodagem sem ser junto da berma ou passeio;

f)     Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

g)    Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;

h)    Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;

i)      Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

j)     Na faixa de rodagem, em segunda fila;

k)    Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes.

  1. Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do nº 1, os agentes de fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
  2. Na situação prevista na alínea b) do nº 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, os agentes de fiscalização devem também proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
  3. O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo sancionada, nos termos da alínea h) do artigo 43º, qualquer outra pessoa que o fizer.

Alínea c) do n.º 1 e o  N.º 2 alíneas c) e d) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 49º - Presunção de Abandono

  1. Removido o veículo nos termos do artigo anterior, deve ser notificado o titular do documento de identificação do veículo, para a residência constante do respetivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.
  2. Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no nº anterior é reduzido a 30 dias.
  3. Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da receção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo seguinte.
  4. Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pela Câmara Municipal.
  5. O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.

 

Artigo 50º - Reclamação de Veículos

  1. Da notificação referida no artigo anterior deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, que o titular do respetivo documento de identificação o deve retirar dentro dos prazos referidos no artigo anterior e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.
  2. Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 163º do Código da Estrada, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o titular do respetivo documento de identificação não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.
  3. Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a residência ou a identidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação deve ser afixada junto da sua última residência conhecida ou na Câmara Municipal da área onde o veículo tiver sido encontrado.
  4. A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.

N.º 2 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 51º - Hipoteca

  1. Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respetivo registo ou nos termos do nº 3 do artigo anterior.
  2. Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita e a data em que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.
  3. O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o titular do documento de identificação o não levantar.
  4. O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo titular do documento de identificação, se terminar depois daquele.
  5. O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.
  6. O credor hipotecário tem o direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas referidas no nº anterior e as que efetuar na qualidade de fiel depositário.

 

Artigo 52º - Penhora

  1. Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.
  2. No caso previsto no nº anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
  3. Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

 

Artigo 53º - Consequências do não Levantamento dos Veículos

Findo o prazo fixado e não sendo levantadas as viaturas, será elaborado um edital com a relação das mesmas e publicado num jornal de média tiragem na área do concelho de Torres Vedras.

 

Artigo 54º - Informação às Forças Policiais de Abandono dos Veículos

Os serviços de fiscalização informarão por escrito os Comandos Distritais da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária, da relação de veículos recolhidos no concelho de Torres Vedras em situação de abandono e degradação na via pública, aguardando, no prazo de 30 dias, informação quanto à suscetibilidade de apreensão por alguma daquelas instituições policiais dos referidos veículos.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 55º - Arrematação da Sucata em Hasta Pública

Decorrido o prazo previsto no artigo anterior e sem que seja prestada a informação pedida, serviços de fiscalização apresentam à Câmara Municipal proposta para arrematação em hasta pública de sucata proveniente de veículos abandonados, seguindo o procedimento previsto na lei geral para os procedimentos de venda de bens em hasta pública.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 56º - Cancelamento da Matrícula

  1. Os veículos portadores de matrícula nacional ou estrangeira, quando destinados a sucata não podem ser vendidos sem que as chapas de matrícula sejam retiradas e os livretes, caso existam, devolvidos à entidade emissora ou cancelados e juntos ao respetivo processo de venda.
  2. Os serviços municipais informarão, por escrito, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, acerca da identificação de todas as viaturas inutilizadas e vendidas para sucata.

 

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 57º - Criação de ZE

As zonas de estacionamento, bolsas de estacionamento e bolsas de cargas e descargas, são criadas e alteradas por deliberação da Câmara Municipal.

 

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)

 

Artigo 58º - Norma Revogatória

Ficam revogadas todas as disposições constantes de regulamentos, deliberações e despachos municipais que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento.

 

Artigo 59º - Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela lei geral em vigor e na falta desta, mediante deliberação da Câmara Municipal.

 

Artigo 60º - Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)