EDITAL N.º 91/2024

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO PÚBLICA E OUTROS APOIOS HABITACIONAIS- INÍCIO DO PROCEDIMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que por deliberação da câmara municipal de 12/03/2024, foi desencadeado o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, mediante requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do CPA, até ao dia 08/04/2024.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 14 de março de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues