EDITAL N.º 75/2023

PROGRAMA DE VOLUNTARIADO NO FESTIVAL NOVAS INVASÕES 2023 - NORMAS DE PARTICIPAÇÃO:

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras,

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal na sua reunião de 4/07/2023 aprovou as normas de participação do Programa de Voluntariado no Festival Novas Invasões 2023.

MAIS TORNA PÚBLICO QUE as referidas normas estarão disponíveis para consulta no site da câmara municipal de Torres Vedras, no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal e nas sedes das Juntas de Freguesia.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 5 de julho de 2023

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues

NORMAS DE PARTICIPAÇÃO

PROGRAMA DE VOLUNTARIADO DO FESTIVAL NOVAS INVASÕES EDIÇÃO 2023

O Festival Novas Invasões é um ponto simultâneo de confronto criativo e de afirmação de uma

visão europeia, baseada na diversidade e na necessidade de contato entre as pessoas. Contacto

ativo, colaborativo e expressivo.

O FNI 2023 integrará na sua equipa de produção cidadãos que tenham o interesse, disponibilidade e motivação de participar como voluntários, no apoio à realização do mesmo.

Esta é uma forma de participação cívica e envolvimento comunitário que tem como efeito esperado o aprofundamento das relações com o património histórico e cultural local.

1. Objeto

As presentes normas têm como objetivo o estabelecimento das regras de participação no programa de voluntariado do Festival Novas Invasões, edição de 2023.

2. Organização 

a)       A entidade responsável pela organização do evento é a Câmara Municipal de Torres Vedras;

b)      O evento realizar-se-á no espaço público, no centro histórico de Torres Vedras e na Área de Regeneração Urbana da Encosta, entre os dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2023.

3. Objetivo

Sendo uma iniciativa pontual, este programa de voluntariado tem como objetivo o envolvimento

da comunidade, promovendo a participação cívica e o aprofundamento das relações com o

património histórico e cultural local.

4. Critérios de elegibilidade

a)       Podem candidatar-se pessoas com idade igual ou superior a 16 anos, exceto no que concerne à área de figuração, para a qual a idade mínima de participação é de 18 anos;

b)      Caso o candidato seja menor de idade terá de entregar uma autorização de participação (anexo I), devidamente assinada pelo responsável legal. Esta declaração encontra-se disponível na plataforma eletrónica do Festival (www.novasinvasoes.pt) no separador das inscrições.

5. Direitos do voluntário 

São direitos do voluntário: 

a)       Ser acolhido e integrado pelo grupo de trabalho responsável afeto à produção do Festival Novas Invasões;

b)      Ser ouvido na tomada das decisões que afetem o desenvolvimento do apoio voluntário;

c)       Faltar justificadamente;

d)      Exercer o voluntariado em condições de higiene e segurança;

e)      Seguro de acidentes pessoais;

f)        Estar devidamente identificado como voluntário;

g)       Usufruir de uma refeição por turno;

h)      Receber um certificado de participação.

6. Deveres do voluntário

São deveres do voluntário:

a)       Reger-se pelos princípios deontológicos e normas de funcionamento pelas quais se rege o Município de Torres Vedras;

b)      Exercer a suas funções de forma diligente, isenta e solidária;

c)       Zelar pela correta utilização dos recursos materiais e espaços do Festival;

d)      Colaborar com o grupo de trabalho afeto à produção do Festival, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;

e)      Não assumir o papel de representante do Município de Torres Vedras sem o conhecimento e prévia autorização da organização;

f)        Garantir o apoio voluntário nos dias e horários acordados com o grupo de trabalho afeto à produção do Festival;

a)       Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade. 

7. Funções a Desempenhar 

No momento de inscrição, o candidato poderá optar pelo desempenho de funções nas seguintes áreas: 

a)       Relações Públicas (tarefas associadas: acolher os visitantes; fornecer informações sobre o festival; orientar as pessoas para as atrações e pontos de interesse; distribuir materiais promocionais, auxiliar no controle de bilheteria, ajudar na venda de produtos; entre outros);

b)      Assistente de Produção (tarefas associadas: auxiliar na preparação e organização dos palcos e/ou zonas de atuação dos grupos; auxiliar os artistas durante as apresentações; acompanhar os artistas entre os camarins e as zonas de atuação; solicitar apoio da equipa técnica sempre que necessário; entre outros);

c)       Logística (tarefas associadas: auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas temporárias, como palcos, tendas, bancas, expositores, stands, cenografia e outras instalações);

d)      Segurança (tarefas associadas: auxiliar na garantia da segurança do público; vigiar as diversas áreas do festival, auxiliando no controle de multidões, identificando e relatando qualquer problema de segurança; entre outros);

e)      Comunicação (tarefas associadas: auxiliar a equipa de comunicação do FNI a documentar o festival por meio de fotografias e vídeos, captando os momentos mais marcantes e ajudando na promoção do evento, designadamente nas redes sociais);

f)        Figuração: recriação histórica do hospital de campanha (exige formação prévia conforme indicado no ponto 8).

8. Carga Horária

a)       A carga horária diária do voluntário não ultrapassa as 6 horas;

b)      A participação do voluntário nas áreas de relações públicas, assistente de produção, segurança e comunicação restringe-se aos dias de realização do festival (31 de agosto a 2 de setembro);

c)       A participação do voluntário na área de logística restringe-se aos dias 28, 29 e 30 de agosto;

d)      A participação do voluntário na área de figuração exige formação a realizar nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de agosto.

9. Prazos e submissão das candidaturas

a)       Apenas serão admitidas as candidaturas apresentadas em formulário próprio (anexo II) e devidamente preenchido, disponível na página eletrónica do Festival (www.novasinvasoes.pt) e que reúnam os requisitos exigidos nas presentes normas de participação;

b)      As candidaturas decorrerão entre os dias 10 a 21 de julho de 2023;

c)       A Câmara Municipal de Torres Vedras reserva-se no direito de encerrar as inscrições antes da data limite indicada caso atinja o número máximo de voluntários previstos para esta edição.

10. Seleção e acolhimento

a)       Após a receção das inscrições, os candidatos serão notificados através de correio eletrónico;

b)      O acolhimento aos voluntários será feito em dia a anunciar, no Espaço Primavera – Centro Municipal da Juventude, em horário previamente definido.

11. Suspensão do voluntariado

a)       O voluntário pode suspender a sua participação mediante comunicação ao município com a maior antecedência possível, de modo a não prejudicar o normal funcionamento do evento;

b)      A Câmara Municipal de Torres Vedras pode dispensar a colaboração do voluntário em caso de incumprimento do programa de voluntariado e das presentes normas de participação.

12. Disposições finais

a)       Os casos omissos nestas normas de participação serão resolvidos pela Câmara Municipal de Torres Vedras;

b)      Os pedidos de esclarecimento devem ser solicitados através telefone 261 320 721 ou por correio eletrónico para o seguinte endereço: novasinvasoes@cm- tvedras.pt 

Anexo I - Autorização Para Menores

Dados para Identificação 

Nome: __________________________________________________________________

BI/Cartão de Cidadão nº ________________, Data de validade _______/_______/______

Morada _________________________________________________________________

__________________________________Freguesia_____________________________

Concelho__________________________Distrito________________________________

Contacto de emergência __________________________

Na qualidade de encarregado de educação do/a menor _______________________________________________________________________

Torres Vedras, _________________________________________________ 

Encarregado de Educação

_____________________________________

“O Município de Torres Vedras é responsável pela recolha, registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.

Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas aos fins previstos no presente requerimento.”

Anexo II - Ficha de Inscrição | Programa de Voluntariado
Festival Novas Invasões | Edição 2023

1. 1.     DADOS PESSOAIS

1. 2.     SITUAÇÃO PROFISSIONAL

1. 3.     EXPERIÊNCIA DE VOLUNTARIADO

1. 4.     ÁREA DE VOLUNTARIADO PREFERENCIAL

1. ÁREA DE VOLUNTARIADO PREFERENCIAL

Assinalar a disponibilidade por dias e turnos

* Presença obrigatória na Formação e no Mercado Oitocentista.
24 e 25 agosto (12 horas); 28 e 29 agosto (6 horas). 30 agosto (ensaio geral)

1. FARDAMENTO

Tamanho de T-Shirt

7. TERMOS E CONDIÇÕES

Aceita os termos e condições?

Notas
Receberá e-mail a efetivar a sua inscrição e com indicação da data de realização da entrevista de seleção. Agradecemos que fique atento ao e-mail.

Mais informamos que a presença na entrevista, bem como na sessão de preparação se reveste de caráter obrigatório.

O Município de Torres Vedras é responsável pela recolha, registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.

Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas aos fins previstos no presente requerimento.