Torres Vedras

Apoio ao Arrendamento

O Programa de Apoio ao Arrendamento, em funcionamento desde 2009, possibilita a atribuição de apoio financeiro para o arrendamento habitacional, em mercado privado, a todos os munícipes que cumpram os requisitos constantes do regulamento respetivo, permitindo que os mesmos consigam suportar os custos dos atuais valores de renda praticados, como medida alternativa ao realojamento em habitação social.

O subsídio possui um caráter transitório, sendo atribuído por períodos de 12 meses, eventualmente renováveis.


Requisitos / Destinatários

1. Os candidatos têm de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Serem cidadãos nacionais ou equiparados
  • Residirem no Concelho de Torres Vedras há pelo menos 2 anos
  • Não serem proprietários, usufrutuários ou arrendatários de outra habitação
  • O agregado familiar possuir rendimentos que não ultrapassem, per capita, 80% do salário mínimo nacional (SMN), ou ultrapassando, o montante da renda a pagar ser superior a 40% do rendimento mensal bruto total do agregado familiar
  • A habitação a arrendar não ser propriedade de nenhum parente ou afins na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer membro do agregado familiar
  • Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste Município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento

2. A tipologia do fogo terá de ser adequada ao agregado familiar (Anexo D do regulamento)

3. A renda mensal não pode exceder os limites constantes no Anexo E do regulamento

Instauração de candidaturas

No corrente ano, os prazos para instauração de candidaturas decorrerão entre os dias 5 a 16 de setembro de 2022 (10 dias úteis). Durante este período poderá dirigir-se, presencialmente, ao Centro de Atendimento Social Integrado, sita Rua 9 de Abril, n.º 15 B, 2560-301 Torres Vedras, entre as 9h00 e as 17h00, com vista à recolha e/ou entrega de processos. Não serão aceites candidaturas entregues por outra via ou fora dos prazos definidos.

O regulamento destina-se apenas a consulta. Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail habitacao@cm-tvedras.pt ou pelo telefone n.º 261 320 777/770


Links úteis


Contactos

Centro de Atendimento Social Integrado
Rua 9 de Abril, N.º 15B, 2560-301 Torres Vedras
Telefones: 261 320 777 / 261 320 770
E-mail: habitacao@cm-tvedras.pt


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