Torres Vedras

Instrumentos de Âmbito Regional

O âmbito regional define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço regional, em estreita articulação com as políticas nacionais de desenvolvimento económico e social, e estabelece as diretrizes orientadoras do ordenamento municipal.

Os instrumentos de âmbito regional com incidência sobre o Concelho de Torres Vedras são os seguintes:

  • Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo
  • Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra
  • Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste
  • Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas das Ribeiras do Oeste

Plano Regional de Ordenamento 
do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT)

Elaboração

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo foi elaborado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Noção

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo é um plano regional de ordenamento do território que define a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.

Objetivos

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo visa:

  • Desenvolver, no âmbito regional, as opções do PNPOT e dos planos setoriais
  • Traduzir, em termos espaciais, os grandes objetivos de desenvolvimento económico e social sustentável formulados no plano de desenvolvimento regional
  • Definir medidas e intervenções com vista à atenuação das assimetrias de desenvolvimento intrarregionais
  • Servir de quadro de referência para a elaboração dos planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território

Aprovação

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo é aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, cabendo à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo a gestão do plano, o desenvolvimento e concretização do mesmo.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo orienta os instrumentos de gestão territorial desenvolvidos para o Município de Torres Vedras.

Fase

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo encontra-se aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº. 64-A/2008 e foi publicado no Diário da República nº. 151 Série I de 6 de agosto de 2009.


Plano de Ordenamento da Orla Costeira 
de Alcobaça-Mafra (POOC)

Elaboração

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra foi elaborado pelo Instituto Nacional da Água.

Noção

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra é um plano especial de ordenamento do território. Tem natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projetos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção.

Objetivos

  • O Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra visa:
  • O ordenamento dos diferentes usos e atividades específicas da orla costeira
  • A defesa e a conservação da natureza
  • A reestruturação das frentes urbanas, face à ocupação balnear e à salvaguarda dos recursos litorais
  • O controlo e gestão de fenómenos urbanos relacionados com a atratividade litoral
  • A orientação do desenvolvimento turístico da orla costeira como complemento da rede urbana atual
  • A classificação das praias e a regulamentação do uso balnear
  • A valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas, por motivos ambientais ou turísticos

Aprovação

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, a qual deve consagrar as formas e os prazos, previamente acordados com as câmaras municipais envolvidas, para a adequação dos planos municipais de ordenamento do território abrangidos e dos planos intermunicipais de ordenamento do território, quando existam.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra orienta os instrumentos de gestão territorial desenvolvidos para o Município de Torres Vedras, na sua área de intervenção, que incide no troço de costa compreendido pela faixa territorial terrestre de 500 metros, contados a partir da linha terrestre que limita a margem das águas do mar.

Fase

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra encontra-se aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 11/2002 e foi publicado no Diário da República nº. 14 Série I-B de 17 de janeiro de 2002.


Plano Regional de Ordenamento 
Florestal do Oeste (PROF Oeste)

Elaboração

O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste foi elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

Noção

O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste é um plano sectorial que incide sobre espaços florestais e visa enquadrar e estabelecer normas especificas de uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal, por forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços.

Objetivos

O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste visa:

  • Promover o aumento dos espaços florestais arborizados, com espécies bem adaptadas às estações favorecendo soluções adaptadas às diferentes condições ecológicas
  • Promover o aumento de espaços florestais dedicados ao recreio e lazer
  • Promover a gestão florestal sustentável, procurando o equilíbrio entre as funções sociais, económicas e ambientais proporcionadas pelos espaços florestais
  • Promover o aumento da área de espaços florestais sujeitos a gestão florestal profissional
  • Incentivar a gestão conjunta nas áreas de maior fragmentação da propriedade, em especial nos municípios da margem norte do Tejo
  • Promover uma prevenção eficaz dos incêndios florestais
  • Promover a adoção de modelos de silvicultura com vista a maior valorização dos espaços florestais
  • Promoção da utilização do uso múltiplo da floresta
  • Promoção da utilização e valorização da biomassa florestal residual
  • Estabilização dos espaços florestais, eliminando os efeitos das especulação imobiliária
  • Promover a procura de novos mercados para os produtos florestais
  • Promover a recuperação dos espaços florestais degradados com vista à sua valorização quer em termos económicos quer em termos ecológicos

Aprovação

O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste é aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, cabendo ao ministro respetivo a gestão do plano, o desenvolvimento e concretização do mesmo.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste orienta os instrumentos de gestão territorial desenvolvidos para o Município de Torres Vedras.

Fase

O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste encontra-se aprovado e foi publicado no Diário da República nº. 200, Série I, de 17 de outubro de 2006, através do Decreto Regulamentar nº. 14/2006.


Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas 
das Ribeiras do Oeste (PGBHRO-HR4)

Elaboração

O Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas das Ribeiras do Oeste foi elaborado pela Administração da Região Hidrográfica do Tejo.

Noção

O Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas das Ribeiras do Oeste é um plano setorial que incide sobre os recursos hídricos visando fundamentar, orientar a proteção e a gestão das águas e a compatibilização das suas utilizações com as disponibilidades, de forma a garantir a sua utilização sustentável, proporcionar critérios de afetação aos vários tipos de usos pretendidos, e fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios relativos ao estado das massas de água.

Objetivos

O Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas das Ribeiras do Oeste visa:

Evitar a continuação da degradação, protegendo e melhorando o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas diretamente dependentes destes, no que respeita às suas necessidades de água

Promover uma utilização sustentável de água, baseada numa proteção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis

Obter uma proteção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual e a cessação ou eliminação por fases das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias

Assegurar a redução gradual da poluição das águas subterrâneas, evitando o seu agravamento

Mitigar os efeitos das inundações e das secas

Assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de água de origem superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma utilização sustentável, equilibrada e equitativa da água

Proteger as águas marinhas, incluindo as territoriais

Assegurar o cumprimento dos objetivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que se destinam à prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho.

Aprovação

O Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas das Ribeiras do Oeste é aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, cabendo ao ministro respetivo a gestão do plano, o desenvolvimento e concretização do mesmo.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas das Ribeiras do Oeste orienta os instrumentos de gestão territorial desenvolvidos para o Município de Torres Vedras.

Fase

O Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas das Ribeiras do Oeste encontra-se aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 16-B/2013 e foi publicado no Diário da República nº. 58, Série I, de 22 março de 2013.