Torres Vedras

Instrumentos de Âmbito Nacional

O âmbito nacional define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional, estabelece as diretrizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política setorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial.

Os instrumentos de âmbito nacional com incidência sobre o concelho de Torres Vedras são os seguintes:

  • Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
  • Plano Sectorial da Rede Natura 2000

Programa Nacional da Politica
de Ordenamento do Território (PNPOT)

Elaboração

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território foi elaborado pelo Governo, sob coordenação do ministro responsável pelo ordenamento do território.

Noção

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais estados- membros para a organização do território da União Europeia.

Objetivos

  • Definir o quadro unitário para o desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do país, tendo em conta a identidade própria das suas diversas parcelas e a sua inserção no espaço da União Europeia
  • Garantir a coesão territorial do País atenuando as assimetrias regionais e garantindo a igualdade de oportunidades
  • Estabelecer a tradução espacial das estratégias de desenvolvimento económico e social;
  • Articular as políticas sectoriais com incidência na organização do território
  • Racionalizar o povoamento, a implantação de equipamentos estruturantes e a definição das redes
  • Estabelecer os parâmetros de acesso às funções urbanas e às formas de mobilidade
  • Definir os princípios orientadores da disciplina de ocupação do território

Aprovação

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território é aprovado pela Assembleia da República, cabendo ao Governo o desenvolvimento e a concretização do programa de ação.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território orienta todos os instrumentos de gestão territorial desenvolvidos para o Município de Torres Vedras, num contexto nacional.

Fase

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território encontra-se aprovado pela Lei n.º 58/2007 e foi publicado no Diário da República nº. 170 Série I de 4 de setembro de 2007.


Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000)

Elaboração

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 foi elaborado pelo Instituto de Conversação da Natureza.

Noção

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 é um plano setorial de concretização da política nacional de conservação da diversidade biológica, visando a salvaguarda e valorização dos Sítios e das Zonas de Proteção Especial do território continental, bem como a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável nestas áreas.

Objetivos

  • Estabelecer orientações para a gestão territorial das Zonas de Proteção Especial e Sítios
  • Estabelecer o regime de salvaguarda dos recursos e valores naturais dos locais integrados no processo, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território
  • Representar cartograficamente, em função dos dados disponíveis, a distribuição dos habitats presentes nos Sítios e Zonas de Proteção Especial
  • Estabelecer diretrizes para o zonamento das áreas em função das respetivas características e prioridades de conservação
  • Definir as medidas que garantam a valorização e a manutenção num estado de conservação favorável dos habitats e espécies, bem como fornecer a tipologia das restrições ao uso do solo, tendo em conta a distribuição dos habitats a proteger
  • Fornecer orientações sobre a inserção em plano municipal ou especial de ordenamento do território das medidas e restrições mencionadas nas alíneas anteriores
  • Definir as condições, os critérios e o processo a seguir na realização da avaliação de impacte ambiental e na análise de incidências ambientais.

Aprovação

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 é aprovado pelo Conselho de Ministros, cabendo ao ministro respetivo a gestão do plano, o desenvolvimento e concretização do mesmo.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 orienta os instrumentos de gestão territorial desenvolvidos para o Município de Torres Vedras, na sua área de intervenção, que incide nos Sítios Sintra/ Cascais (PTCON0008) e Peniche/ Santa Cruz (PTCON0056).

Fase

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 encontra-se aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008 e foi publicado no Diário da República nº. 139 Série I de 21 de julho de 2008.