Torres Vedras

Relatório de Estado do Ordenamento do Território (REOT)

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) (RJIGT), determina, nos números 3 e 4 do artigo 189º, que as Câmaras Municipais devem elaborar um relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT), de quatro em quatro anos, o qual deve traduzir o "balanço de execução dos planos territoriais objeto de avaliação, bem como os níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão".

Neste contexto, a elaboração do REOT, para além de se constituir como um imperativo legal, assume-se como requisito obrigatório para a revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras.

O presente REOT define como período de análise o intervalo temporal compreeendido entre 2007 e 2017, correspondente à vigência da atual versão do PDM, sem prejuízo da consideração e análise de períodos mais recuados, sempre que a natureza do domínio o justifica ou impõe; e estrutura-se segundo dois níveis de avaliação: a avaliação do estado do território e avaliação do planeamento municipal.

Consulte o Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Torres Vedras:

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