O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo Município.
O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho desenvolve e concretiza propostas de organização para a relocalização de uma unidade industrial definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.
O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho adota a modalidade específica de "Plano de Intervenção no Espaço Rural", conforme previsto no artigo 91º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto- Lei nº 46/2009, de 20 de fevereiro.
O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho visa:
O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho foi aprovado pela Assembleia Municipal, em 29 de setembro de 2012.
O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho abrange parte da freguesia de Ponte do Rol, a Oeste da Cidade de Torres Vedras, no Alto do Seixinho, distando do centro da Cidade cerca de 6 km.
O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho encontra-se aprovado e publicado no Diário da República nº 244/2012, de 18 de dezembro de 2012 através do Edital nº 1088/2012, produzindo efeitos desde 23 de dezembro de 2012.
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