Torres Vedras

Plano de Pormenor do Alto do Seixinho

Elaboração

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Noção

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo município.

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho desenvolve e concretiza propostas de organização para a relocalização de uma unidade industrial definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho adota a modalidade específica de "Plano de Intervenção no Espaço Rural", conforme previsto no artigo 91º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto- Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

Objetivos

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho visa:

  • A instalação de uma unidade industrial
  • Assegurar a integração da área a desenvolver, na sua envolvente, tendo em atenção as características paisagísticas
  • Apostar na qualidade do projeto e um especial cuidado nos arranjos exteriores, dotando o conjunto de uma expressão arquitetónica homogénea
  • Garantir a viabilidade do conjunto sob o ponto de vista funcional e económico-financeiro, através de uma abordagem realista e tecnicamente segura nas suas implicações orçamentais
  • Minimizar possíveis impactos ambientais resultantes da implantação desta unidade no local.

Aprovação

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho foi aprovado pela Assembleia Municipal, em 29 de setembro de 2012.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho abrange parte da freguesia de Ponte do Rol, a Oeste da Cidade de Torres Vedras, no Alto do Seixinho, distando do centro da Cidade cerca de 6 km.

Fase

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho encontra-se aprovado e publicado no Diário da República nº. 244/2012, de 18 de dezembro de 2012 através do Edital n.º 1088/2012, produzindo efeitos desde 23 de dezembro de 2012.

Documentos