O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo Município.
O documento desenvolve e concretiza propostas de organização espacial da Área de Aptidão Turística da Maceira, definida no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente enquadra-se nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional ou local aplicáveis à respetiva área de intervenção, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra (POOCAM) aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 11/2002, de 17 de janeiro de 2002, e o Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV) ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007, publicada no Diário da República, I Série, nº 186, de 26 de setembro.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente enquadra-se ainda no regime transitório previsto pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), de acordo com o nº 18 da Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2009, de 6 de agosto, que publica o PROTOVT, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 85/2010, de 9 de novembro.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente visa:
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente foi aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2011.
Com a entrada em vigor do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POCACE), a Assembleia Municipal aprovou em 4 de dezembro de 2019 a atualização do Plano de Pormenor por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente abrange parte da freguesia de Maceira e situa-se a nordoeste e a sudoeste do perímetro urbano da Maceira.
A Câmara Municipal de Torres Vedras na sua reunião extraordinária pública realizada no dia 27/07/2021, deliberou aprovar a abertura do procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente, nos termos do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 25/2021, de 29 de março, para adequação às regras de classificação e qualificação do solo estabelecidas pelo mesmo diploma.
Deliberou ainda estabelecer um prazo de 6 (seis) meses para a elaboração da referida alteração (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT), não sujeitar a alteração a procedimento de avaliação ambiental (n.º 1 e 2 do artigo 120.º do RJIGT e Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 58/2011, de 4 de maio) e definir um prazo de participação pública de 15 (quinze) dias (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT) para formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração (n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT) a decorrer entre os dias 30 de agosto e 17 de setembro de 2021.
Os interessados deverão efetuar participações/sugestões sobre a proposta de alteração ao referido Plano por escrito, podendo ser entregues no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através do sítio da internet da câmara municipal.
Elementos que acompanham o plano
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