O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo município.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente desenvolve e concretiza propostas de organização espacial da Área de Aptidão Turística da Maceira, definida no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente enquadra-se nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional ou local aplicáveis à respetiva área de intervenção, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra (POOCAM) aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro de 2002, e o Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV) ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 186, de 26 de setembro.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente enquadra-se ainda no regime transitório previsto pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), de acordo com o nº 18 da Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2009, de 6 de agosto, que publica o PROTOVT, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 85/2010, de 9 de novembro.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente visa:
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente foi aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2011.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente abrange parte da freguesia de Maceira e situa-se a nordoeste e a sudoeste do perímetro urbano da Maceira.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente encontra-se aprovado e publicado no Diário da República nº. 113/2011, de 14 de junho de 2011, através do Edital n.º 575/2011, produzindo efeitos desde 15 de junho de 2011.
