Câmara Municipal de Torres Vedras

Torres Vedras

Áreas de Intervenção / Ordenamento do território / PDM / Planos de Urbanização e Pormenor / PPAATM / Planos em vigor

Área de aptidão turística da Maceira e área envolvente

Conteúdos desta página:

  1. Elaboração
  2. Descrição
  3. Objetivos
  4. Aprovação
  5. Documentos

Elaboração

O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente (PPAATM) foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Descrição

O documento desenvolve e concretiza propostas de organização espacial da Área de Aptidão Turística da Maceira, definida no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.

Este Plano de Pormenor enquadra-se nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional ou local aplicáveis à respetiva área de intervenção, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra (POOCAM) aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 11/2002, de 17 de janeiro de 2002, e o Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV) ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007, publicada no Diário da República, I Série, nº 186, de 26 de setembro.

O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente enquadra-se ainda no regime transitório previsto pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), de acordo com o nº 18 da Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2009, de 6 de agosto, que publica o PROTOVT, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 85/2010, de 9 de novembro.

Objetivos

O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente visa:

  • Reconverter e dinamizar a área respetiva em termos de turismo, saúde, desporto, lazer, ambiente, cultura.
  • A valorização da área envolvente ao centro hípico, no sentido de a dotar de infraestruturas turísticas de apoio à atividade hípica.

Aprovação

O Plano de Pormenor foi aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2011 e publicado no Diário da República nº. 113/2011, de 14 de junho de 2011 através do Edital n.º 575/2011, produzindo efeitos desde 15 de junho de 2011.

Procedeu-se a uma atualização do PPAATM por Adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE).

As áreas urbanizáveis ou de urbanização programável são objeto de suspensão e de exceção à suspensão das normas, nos termos do n.º 4 do artigo 199.º do RJIGT na área de intervenção do plano de pormenor, por via a publicação da Declaração n.º 43/2025/02, de 24 de março de 2025, Diário da República n.º 58, II Série.

O plano encontra-se em procedimento de alteração regulamentar para adequação ao RJIGT.

Documentos

Elementos instrutórios

Elementos que constituem o plano

Regulamento

Peças desenhadas

Elementos que acompanham o plano

Peças escritas

Peças desenhadas

Documentos


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