Torres Vedras

Regimento

O presente Regimento decorre da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção,
introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e aplica-se sempre que as não
contrarie, bem como a outros eventuais futuros normativos legais que as venham a
alterar ou a substituir.

Regimento da Assembleia Municipal de Torres Vedras – mandato 2009-2013