Torres Vedras

Regimento

A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município - CRP, Art.º 251

"A Assembleia Municipal de Torres Vedras é o órgão deliberativo do Município de Torres Vedras, visando a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem estar da população, no âmbito e atentos os limites das atribuições do Município, designadamente nos domínios consagrados no artigo 23º do regime jurídico aprovado pela Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro"

O presente Regimentos foi aprovado em Sessão pela Assembleia Municipal de Torres Vedras em 3 de Abril de 2018.

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