Torres Vedras

Serviço de Apoio à Família

O Serviço de Apoio à Família (SAF) foi criado pelos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social em colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, determinando a existência de um horário complementar nos estabelecimentos de educação pré-escolar adequado para o desenvolvimento de atividades de animação e apoio às famílias, tendo em conta as necessidades destas.

O SAF é parte integrante das atividades desenvolvidas no jardim de infância. Distingue-se da componente curricular, sendo coordenado em conjunto pelo agrupamento de escolas e as autarquias, integrando o serviço de refeição/almoço e o tempo de animação social e educativa (prolongamento de horário).

Este serviço está regulamentado por um conjunto de normas que o ordenam relativamente à sua implementação, funcionamento, frequência e comparticipações familiares durante a sua concretização.

O SAF existe em todos os jardins de infância da Rede Pública do concelho de Torres Vedras, em horário extra letivo.

Início da inscrição: Mês de abril que antecede o início do ano letivo em que se inscreve ou no decorrer do mesmo.


Minutas de Requerimentos

Consulte aqui as regras de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar e do Programa de Generalização de Refeições do 1º ciclo do ensino básico no concelho de Torres Vedras.


Comparticipações familiares


Perguntas Frequentes

Qual o valor das comparticipações familiares pelo SAF?

O Decreto-lei nº147/97 de 11 de junho determina que as componentes não educativas da educação pré-escolar (almoço e prolongamento de horário) são comparticipadas pelos pais e encarregados de educação, de acordo com as respetivas condições socio-económicas.

Os escalões do abono de família atribuídos pelo Instituto da Segurança Social posicionam cada agregado familiar num escalão de comparticipação familiar.

O serviço de refeições rege-se pelas normas determinadas pelo Ministério da Educação para a Ação Social Escolar e o prolongamento de horário pelo Despacho Conjunto nº 300/97 de 9 de setembro em simultâneo com o deliberado anualmente pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Que documentação é necessário apresentar para a inscrição?

No ato da inscrição deverá preencher devidamente a ficha de inscrição e entregar:

  • Documento emitido pelo serviço competente do Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo respetivo serviço processador, que faça prova do posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família;
  • Em caso de desemprego, à data de inscrição de algum dos elementos do agregado familiar deve ser apresentada uma declaração comprovativa da situação por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional do Instituto da Segurança Social onde conste o valor de atribuição/não atribuição de subsídio. 

Nota: A ausência de documentação exigida resulta na atribuição do escalão máximo existente.

Onde se poder fazer a inscrição no SAF?

A inscrição deve ser efetuada no jardim de infância ou na sede do agrupamento de escolas ao qual pertence o jardim de infância em causa.

Qual a data limite de inscrição no SAF?

As fichas de inscrição do SAF devem ser preenchidas no ato da matrícula do utente no jardim de infância e entregues no respetivo jardim de infância, ou na sede do agrupamento de escolas, de acordo com a indicação transmitida no local.

Em regra, o limite é o mês de junho, de acordo com o definido em cada agrupamento de escolas (ver mais aqui).

Em situações particulares, pode haver inscrição no SAF no decorrer do ano letivo.

Quem se pode inscrever no SAF?

Qualquer criança que frequente um jardim de infância da rede pública do Concelho e que comprove a sua necessidade.

Caso eu possua uma dívida relativa aos serviços de educação da Câmara Municipal de Torres Vedras, o meu filho fica impedido de frequentar o prolongamento de horário e de consumir refeições no espaço escolar?

Não, contudo o encarregado de educação deverá proceder à regularização da dívida ou solicitar pedido de prorrogação da mesma. Caso não o faça, então sim, o serviço pode ser interrompido.

Como devo fazer se não puder liquidar a verba em dívida de uma só vez?

Poderá solicitar à Câmara Municipal de Torres Vedras a prorrogação da dívida, pagando a mesma até 12 prestações. 

Quais poderão ser as consequências de não pagar a respetiva comparticipação do SAF?

Além da suspensão do serviço, a Câmara Municipal de Torres Vedras recorrerá aos meios legais ao seus dispor para a cobrança coerciva. 

Para usufruir do benefício de redução sobre o valor mensal da comparticipação (desconto por ter irmãos no SAF) tenho que informar o jardim de infância da existência desta situação?

Sim, apesar de tentarmos despistar todas as situações que dêem lugar a dedução do valor a pagar, podemos não ter conhecimento da existência de mais um elemento no agregado familiar. 

Posso usufruir pontualmente do serviço de prolongamento de horário?

Pode, desde que essa necessidade seja devidamente justificada e demonstrada através de impresso próprio a enviar para o jardim de infância ou para a Câmara Municipal de Torres Vedras através do e-mail educacao@cm-tvedras.pt. Caso um dos progenitores possua um horário variável, poderá solicitar apenas a frequência nos dias que dele necessite.

Caso necessite de frequentar o serviço de forma pontual, tenho que pagar o seu custo integral?

Não. Desde que a frequência pontual seja autorizada pela Câmara Municipal de Torres Vedras, apenas serão cobrados os dias correspondentes à solicitação da necessidade. 

Posso usufruir do serviço apenas nos dias em que decorram as atividades (música, ginástica, etc.)?

Não. Essas atividades destinam-se às crianças que têm necessidade de usufruir do prolongamento de horário, não são abertas à participação de outras crianças.  

Caso o meu filho adoeça durante a noite e eu apenas recorra a assistência médica a meio da manhã do dia seguinte, tenho que pagar o almoço desse dia?

Não. Em caso de doença devidamente comprovada, a redução do valor do almoço é independente da hora. 

Caso o meu filho adoeça durante a noite e eu não recorra a assistência médica, tenho que pagar o almoço desse dia?

Sim. No ano letivo anterior, em que era permitido avisar o jardim de infância até às 9h30 do mesmo dia, já não era possível alterar a quantidade de produtos alimentares a serem confecionados. Desta forma, pretendemos responsabilizar os pais e encarregados de educação para um aviso com a antecedência necessária, que permita adequar quantidades de produtos alimentares e consequentemente evitar desperdícios desses mesmos produtos. 

Caso, por qualquer motivo, o meu filho não almoce no jardim de infância, e eu avise o mesmo até à hora definida para o efeito, tenho que pagar qualquer verba por essa refeição?

Não. Como avisou até à hora definida para o seu jardim de infância, não pagará nada respeitante a essa refeição. 

Caso pretenda prescindir da refeição por um período superior a um dia, tenho que avisar diariamente?

Não. Basta avisar uma vez, informando da duração do período em que não pretende consumir a refeição. 

O meu filho tem a possibilidade de ir para casa dos avós no dia seguinte e eu avisarei o jardim de infância desta situação logo de manhã cedo. Tenho que pagar esse dia de prolongamento de horário?

Sim. A estrutura (recursos humanos, físicos e logísticos) está concebida para dar resposta a todos os inscritos. Só em caso de justificação médica devidamente comprovada, ou caso não frequente nas interrupções letivas, é que haverá direito a redução da comparticipação do serviço. 

Irei de férias duas semanas e o meu filho não precisa de usufruir do prolongamento de horário nesses dias, tenho que o pagar?

Sim. Pelas mesmas razões anteriormente expostas, o serviço deve ser pago. O pagamento do serviço de prolongamento de horário tem uma filosofia de mensalidade, ou seja, independentemente da sua frequência, o serviço será pago integralmente, com a única exceção relativamente aos motivos de doença ou consulta médica e das interrupções letivas.

Posso cancelar e reativar a inscrição do meu filho durante o mesmo ano letivo?

Não. Só em casos absolutamente excecionais e devidamente fundamentados, a Câmara Municipal de Torres Vedras poderá autorizar esta situação. 

O meu filho faltou cinco dias por motivo de doença durante o mês de outubro. Como me vão devolver a verba correspondente?

No mês de dezembro, essa verba será creditada no cartão do utente, ou seja, pagará a verba correspondente ao mês de dezembro, subtraindo o crédito dos cinco dias de falta devidamente justificada. 

Tenho que pagar o serviço de prolongamento de horário nas interrupções letivas (Natal, Carnaval, Páscoa) mesmo que o meu filho não o vá frequentar?

Não. Caso o seu educando não frequente nas interrupções letivas do Natal, Carnaval e Páscoa, ou no verão, será descontado o serviço de prolongamento de horário.




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