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Requerimento para licenciamento para operador marítimo turístico - agente de animação turística no domínio público marítimo
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Requerimento para autorização para venda ambulante
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Requerimento para aplicação de tarifa social de recolha de resíduos sólidos urbanos
Requerimento para aplicação de tarifa familiar de recolha de resíduos sólidos urbanos
Requerimento para obtenção de licença especial de ruído
Requerimento para licenciamento de fogueiras de natal e dos santos populares
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