Torres Vedras

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Nos termos do art. 12º, 1 da Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, alterado pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, as comissões de proteção são instituições não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação ou desenvolvimento integral.

Em Torres Vedras, a Comissão de Proteção de Menores foi reorganizada em Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), pela portaria n.º 1226-AR/2000 de 30 de dezembro de 2000.

 

O que faz?

Trabalha para as crianças e os jovens do concelho de Torres Vedras com o objetivo de prevenir e pôr termo a situações que ponham em perigo o seu desenvolvimento; assim como promove os seus direitos.

Quem são?

Um conjunto de técnicos (assistentes sociais, psicólogos, professores, médicos, forças de segurança, entre outros) provenientes de vários serviços da comunidade, entre os quais:

Quando devem intervir?

A intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens deve ocorrer quando:

  • Não seja possível às entidades atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que a criança ou jovem se encontra;
  • Existir consentimento expresso dos pais, do representante legal ou pessoa que detenha a guarda de facto, consoante o facto;
  • A criança com idade igual ou superior a doze anos não se oponha a essa intervenção;

Em última instância, quando não seja possível a intervenção da própria CPCJ, deverá intervir o poder judicial. 

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando:

  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus tratos físicos e/ou psíquicos ou é vitima de abuso sexual;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita, de forma direta e indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover a situação. 

Quem pode sinalizar?

Qualquer pessoa ou entidade que tenha conhecimento das situações acima referidas.

Como sinalizar?

As sinalizações, dúvidas ou esclarecimentos devem ser remetidos à CPCJ:

  • Presencialmente;
  • Telefonicamente;
  • Por escrito. 

Contactos

Avenida Tenente Valadim, n.º 17 R/C
2560-275 Torres Vedras
Telefone n.º: 261 322 462
Fax n.º : 261 314 826
Email: cpcj@cm-tvedras.pt

Horário

Segunda a sexta: 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

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