Atribuição de apoios
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios
"As entidades que prosseguem fins de natureza social, desportiva, cultural, ou recreativa assumem um papel essencial na prossecução do interesse público municipal e, em consequência, na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da comunidade local. Reconhecendo o seu dinamismo e papel estratégico no acesso à prática desportiva, recreativa e criação e fruição cultural por parte dos cidadãos, consagrado pelos artigos 73º, 78º e 79º da Constituição da República Portuguesa, o Município de Torres Vedras pretende implementar um programa de apoio a estas entidades, designadamente as que integram o movimento associativo, de modo a garantir a legalidade, a transparência, a imparcialidade e a igualdade de oportunidades no acesso aos auxílios financeiros e não financeiros públicos, um efetivo controlo na atribuição destes apoios e uma utilização sistemática e racional dos recursos municipais disponíveis.
Por outro lado, os apoios a conceder visam igualmente promover o reforço e a qualificação das entidades beneficiárias e da sua participação na comunidade. Neste sentido, são definidos no presente regulamento um conjunto de princípios que regem a atribuição dos apoios previstos, como sejam o da coesão social que valoriza os projetos que envolvam a participação da comunidade e que promovam a inclusão de vários públicos; da sustentabilidade, com base no qual os apoios a atribuir estão sujeitos à disponibilidade orçamental e favorecerão os projetos e atividades que demonstrem garantias de equilíbrio financeiro, capacidade de planeamento e capacidade de autofinanciamento; da responsabilidade, no sentido de que as entidades beneficiárias são responsáveis pela aplicação dos apoios aos fins específicos para que foram concedidos e da avaliação, impondo-se que a atribuição, execução, manutenção e cessação dos apoios fiquem sujeitas ao regular cumprimento dos objetivos propostos e a adequados mecanismos de controlo."
- Texto completo do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios
- Brochura Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios
Registo Municipal de Entidades
O Registo Municipal de Entidades visa a "uniformização de procedimentos e um conhecimento integrado das entidades beneficiárias e dos apoios solicitados", conforme definido no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios, publicado no Diário da República n.º 223/2019, Série II, parte H de 20-11-2019.
A inscrição no Registo Municipal de Entidades é condição prévia necessária para acesso aos apoios municipais definidos em Regulamento.
Tipos de apoios
Os apoios a conceder podem ser financeiros, através de comparticipações financeiras, ou não financeiros, designadamente apoio técnico e logístico, cedência de espaços ou doação de bens móveis.
Apoios financeiros: candidaturas abertas
Pedido de apoio não financeiro
Os pedidos de apoio não financeiro podem ser de âmbito técnico, logísito ou operacional necessário à execução de atividades e projetos ou podem constituir a cedência de bens móveis e/ou imóveis. Os pedidos de apoio não financeiro são objeto de decisão do presidente da câmara ou do vereador com competência delegada na matéria objeto do pedido de apoio e serão incluídos em listagem a submeter a ratificação da câmara municipal no final de cada trimestre.
Encargos estimados superiores a € 2000 - sujeitos ao disposto nos artigos 10º a 19º do presente regulamento.
Encargos estimados inferiores a € 2000 - não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 10º a 19º, do presente regulamento. É necessário o envio de informação de enquadramento do apoio solicitado, nomeadamente, âmbito, destino, tipo de apoio, quantidades e bens cedidos.
