Torres Vedras

Torres Vedras avança com processo de descentralização de competências

29.01.2019

Torres Vedras avança com processo de descentralização de competências

O Município de Torres Vedras vai avançar com o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias locais, no que diz respeito aos primeiros 11 diplomas setoriais publicados em Diário da República. A aceitação das competências previstas nos diplomas foi debatida pela Assembleia Municipal na sessão que decorreu a 23 e 24 de janeiro e resulta de um processo “extremamente participado” e “completamente transparente” no âmbito do Executivo Municipal e da Assembleia Municipal, destacou Carlos Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, em conferência de imprensa que decorreu esta segunda-feira.

Dos sete diplomas que passam a ser competência da Câmara Municipal, Carlos Bernardes começou por referir o que contempla as estruturas de atendimento ao cidadão, destacando o trabalho de proximidade “que começou com a nossa Loja do Cidadão”. Um serviço de proximidade que permite ao Município ter, aos dias de hoje, uma “experiência profícua” com influência regional e onde se destaca o trabalho desenvolvido com as juntas de freguesia através dos Espaços Cidadão.

A gestão do património imobiliário público sem utilização há três anos consecutivos revela-se como “uma área que há muito era esperada por parte dos municípios”. O “levantamento exaustivo” que está a ser desenvolvido em colaboração com a Administração Central irá dar origem a uma lista de ativos do Estado que poderão passar para a competência da autarquia, em que os antigos postos da Guarda Fiscal de Assenta e de Porto Novo e o Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior se assumem como prioridade. No Posto da Guarda Fiscal de Assenta pretende-se criar um núcleo composto por um espaço expositivo sobre a vivência piscatória no território e cafetaria, enquanto o edifício de Porto Novo deverá vir a alojar a agência ecoMAR. Já o horizonte do Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior conta com a criação de um Campus das Ciências da Saúde, um projeto com entidades públicas e privadas que irá consistir num espaço de investigação e conhecimento.

 

Processos mais simples

Também as competências em torno da gestão do litoral representam “uma velha aspiração dos municípios que têm litoral”. A descentralização irá permitir um “trabalho mais incisivo com os nossos concessionários”, com a Câmara Municipal a assumir os processos de licenciamento no âmbito desta matéria. Sublinhe-se, ainda, que dez concessões poderão vir a juntar-se às 12 que existem atualmente no Concelho, fruto do próximo Plano de Ordenamento da Orla Costeira.

Em causa estão “exemplos práticos, mas importantes, na vida das pessoas no dia a dia” afirmou Carlos Bernardes, tal como no âmbito da gestão das vias de comunicação. Os processos de licenciamento passam a estar concentrados na Câmara Municipal, levando a uma simplificação de “processos morosos e complexos”.

Já o diploma que abrange o estacionamento contempla um processo administrativo que passa a ser competência da Câmara Municipal e que se prevê que irá significar o recrutamento de um jurista e de um técnico administrativo, assumindo-se como o único diploma que poderá levar ao acréscimo de pessoal. No que diz respeito à gestão do estacionamento da cidade assumida pela Câmara Municipal através da delegação de competências na empresa municipal Promotorres, Carlos Bernardes defende que “há que consolidar e trabalhar para que possamos ser mais eficientes e eficazes no modelo de gestão de estacionamento”.

Já no âmbito da habitação, o presidente da Câmara Municipal destacou a gestão do ativo da habitação social e os programas em torno do apoio ao arrendamento desenvolvidos pela autarquia, assim como o Programa Revitalizar e Rejuvenescer – PR2, que pretende atrair jovens para as Áreas de Reabilitação Urbana – ARU através do alargamento dos incentivos fiscais. Carlos Bernardes revelou ainda a intenção de, durante este ano, alargar as ARU’s às freguesias e a núcleos históricos de valor patrimonial de referência que constam do Plano Diretor Municipal.

Por outro lado, a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar assume-se como uma novidade que traz consigo um inerente “processo de aprendizagem”. Neste âmbito será desenvolvido um regulamento que irá refletir “o modelo que queremos em função da descentralização de competências para o efeito. Havemos de encontrar as melhores formas e um bom regulamento para tal.”



Receitas para o Município

Apesar de não estar contemplada qualquer transferência financeira da Administração Central para as autarquias no âmbito destes diplomas, as taxas que virão a ser implementadas irão consistir em receitas canalizadas para o Município.

No que diz respeito aos restantes quatro diplomas do primeiro pacote do processo de descentralização, a Assembleia Municipal deliberou que as competências daí resultantes serão assumidas pela Comunidade Intermunicipal do Oeste - OesteCIM. Em causa estão competências no âmbito da promoção turística, dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, da justiça e do apoio às associações de bombeiros.

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