No dia 27 de novembro, quinta-feira, pelas 18h00, realizar-se-á uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, que terá lugar no Edifício Paços do Concelho (Praça do Município).

• Em cada sessão ordinária haverá um período para intervenção do público que não excederá os 30 minutos, durante o qual serão pedidos e prestados esclarecimentos, no âmbito das competências legais e regimentais da Assembleia Municipal
• O período destinado à intervenção do público ocorrerá logo após o período de antes da ordem do dia e imediatamente a anteceder o período da ordem do dia
• Os interessados em intervir deverão inscrever-se junto da Mesa, até ao final do período de antes da ordem do dia, identificando-se e informando qual o objecto genérico da sua intervenção
• Quando a intervenção tiver como origem um grupo de cidadãos, estes deverão designar o seu representante, que terá direito a 6 minutos para intervir
• Havendo um número elevado de cidadãos interessados em participar, a mesa deverá gerir os respectivos tempos de intervenção, sendo o limite máximo de cada uma de 3 minutos
• Nas reuniões de continuidade de sessão não há lugar a intervenção do público

Ordem de Trabalhos

• Ponto 1 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2014 a cobrar em 2015, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
• Ponto 2 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2014 a cobrar em 2015, a que os municípios têm direito em cada ano, tendo presente a alínea b) do n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09;
• Ponto 3 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras, ao lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2015, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
• Ponto 4 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2015, prevista na Lei n.º 5/2004 de 10.02 - Lei das Comunicações Eletrónicas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 25 da 75/2013 de 12.09;
• Ponto 5 - Tomar conhecimento dos Relatórios e Contas – 1.º Semestre 2014 – Câmara Municipal de Torres Vedras – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Promotorres, E.M., para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 3 do art.º 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, na sua atual redação;
• Ponto 6 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2015 do Município de Torres Vedras - Grandes Opções do Plano, Orçamento, Mapa de Pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;
• Ponto 7 – Discussão e votação dos Documentos Previsionais – Grandes Opções do Plano, Orçamento Receita/Despesa e Mapa de Pessoal para o ano de 2015 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09 - Autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 6 da Lei nº 8/2012, de 21.02;
• Ponto 8 - Autorizar a abertura de procedimentos concursais ao abrigo da Lei n.º 83-C/2013 de 31.12;
• Ponto 9 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Contrato interadministrativo de delegação de competências com a Freguesia da Ventosa – Organizar e gerir os transportes escolares, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02;
• Ponto 10 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual e repartição de encargos para a empreitada de reconstrução e ampliação de loja antiga para as instalações da Área da Juventude da Câmara Municipal de Torres Vedras, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02 e n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08.06;
• Ponto 11 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual e repartição de encargos para aquisição de terreno para a construção do Centro Educativo de Póvoa de Penafirme, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02 e n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08.06;
• Ponto 12 – Deliberar sobre a desafetação de parcelas de terreno do domínio público para afetar ao domínio privado do município, conforme determina a alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;
• Ponto 13 – Designação de um representante da Assembleia Municipal para integrar o Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde do Oeste Sul, nos termos do art.º 31 do Decreto Lei n.º 253/2012 de 27.11; 
• Ponto 14 - Designação de dois cidadãos eleitores para integrar a Comissão Alargada de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras, para efeitos do art.º 17.º da Lei 147/99 de 01.09;  
• Ponto 15 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.