Participação Pública
Plano de Cogestão da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira
De 2025-04-07 a 2025-05-07
Para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que por deliberação da câmara municipal, em sua reunião de 25/03/2025, deliberou aprovar o proposta do Plano de Cogestão da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira e abrir um período de consulta pública da mesma, pelo prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no jornal local.
Durante este período, poderão os interessados consultar a proposta de Plano, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.
As observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
Proposta do Plano de Cogestão da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira
