Plano Diretor Municipal
Conteúdos desta página:
- Enquadramento
- Elaboração
- Objetivos
- Aprovação
- Incidência no Município
- Fase
- Modificações introduzidas ao PDM
- Disponibilização do PDM em suporte digital
Enquadramento
O Plano Diretor Municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.
O modelo de organização espacial do território municipal assenta na classificação do solo e desenvolve-se através da qualificação do mesmo.
Elaboração
O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
Objetivos
O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras visa estabelecer:
- A ocupação equilibrada do território, através da consolidação dos aglomerados urbanos e da preservação da respetiva identidade;
- A proteção do meio ambiente e a salvaguarda do património paisagístico, histórico e cultural enquanto valores de fruição pelos munícipes e base de novas atividades económicas;
- A afirmação do Concelho como espaço residencial de qualidade;
- A melhoria das condições de vida das populações mais desfavorecidas do Concelho, designadamente através de programas de reabilitação urbana.
Aprovação
O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras foi aprovado pela Assembleia Municipal em 22 de março e 13 de setembro de 1995 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 159/95, de 30 de novembro.
A primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras foi aprovada pela Assembleia Municipal de Torres Vedras, em 28 de abril de 2006, encontrando-se esta versão atualmente vigor.
Incidência no Município de Torres Vedras
O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras abrange todo o território do Município de Torres Vedras.
Fase
A primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras encontra-se aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 144/2007 e publicada no Diário da Republica nº 186/2007, Série I de 26 de setembro de 2007, produzindo efeitos desde 26 de outubro de 2007.
Por lapso na publicação de alguns artigos, todo o Plano Diretor Municipal de Torres Vedras foi republicado no Diário da República nº 33 – II Série, em 15 de fevereiro de 2008, no Diário da República nº 79 de 22 de abril de 2008 e ainda no no Diário da República nº 79 de 22 de abril de 2008.
Modificações introduzidas ao PDM
Os instrumentos de gestão territorial podem ser objeto de alteração, de correção material, de retificação, de revisão e de suspensão, segundo a atual redação do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Procedimentos de alteração do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à alteração dos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 26.º, 30.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 44.º, 45.º, 46.º, 49.º, 54.º, 57.º, 61.º, 129.º e 130.º e o anexo I do regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras.
Procedimentos de retificação por correção material do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
Primeiro procedimento de retificação por correção material do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à retificação por correção material do Plano Diretor Municipal por existência de erro na representação cartográfica.
Procedimentos de suspensão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
Primeira suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, bem como ao estabelecimento das respetivas medidas preventivas, na área de 4.200 m2, classificada como verde ecológico urbano, localizada no perímetro urbano da cidade de Torres Vedras, junto ao Parque Verde da Várzea.
Segunda suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, bem como ao estabelecimento das respetivas medidas preventivas, na área de 6.500 m2, correspondente a áreas de equipamento existentes, onde se situa as instalações da Associação de Educação Fisica e Desportiva de Torres Vedras, localizadas no perímetro urbano da cidade de Torres Vedras.
Terceira suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, bem como ao estabelecimento das respetivas medidas preventivas, na área de 30.400 m2, correspondente à unidade industrial da TOMIX, localizada no Casal do Chafariz, freguesia de Ramalhal.
Procedimentos de retificação por correção material do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
Segundo procedimento de retificação por correção material do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à retificação por correção material do Plano Diretor Municipal por existência de erro na representação cartográfica.
Procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
Procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Atualização do PDM de Torres Vedras por Adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel
A Câmara Municipal procedeu à alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras através da atualização do PDM de Torres Vedras por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POCACE), publicado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 66/2019, de 11 de abril, nos termos dos artigos 118.º e 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
Alteração para instalação do centro escolar de A dos Cunhados
A Câmara Municipal procedeu à alteração da classificação do solo de uma parcela de terreno integrada em “área florestal” para “área de equipamento proposta”, por forma a permitir a construção do Centro Escolar de A dos Cunhados.
Procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
Primeiro procedimento de alteração para adequação ao Regime de Regularização das Atividades Económicas
A Câmara Municipal de Torres Vedras procedeu à alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao Regime de Regularização das Atividades Económicas, com incidência sobre o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
Procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
Segundo procedimento de alteração para adequação ao Regime de Regularização das Atividades Económicas
A Câmara Municipal de Torres Vedras procedeu à alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao Regime de Regularização das Atividades Económicas, com incidência sobre o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
Disponibilização do PDM em suporte digital
No intuito de auxiliar os projetistas na elaboração de projetos para a realização de operações urbanísticas no concelho de Torres Vedras, existe a possibilidade de solicitar o PDM em suporte digital.
A informação disponibilizada é a que consta no PDM, mais concretamente nos respetivos documentos fundamentais. No entanto, as peças desenhadas encontram-se georeferenciadas ao DATUM 73, sistema de referência espacial utilizado pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Torres Vedras. O suporte utilizado será um DVD-ROM.
A mais-valia desta informação disponibilizada é o facto de poder integrar as aplicações informáticas utilizadas na elaboração de projetos de operações urbanísticas, bem como a possibilidade de os detentores desta informação serem contactados caso venham a surgir alterações ao PDM, nomeadamente ao nível das peças desenhadas e regulamento.
A informação disponibilizada tem como finalidade auxiliar a instrução dos processos de licenciamento de operações urbanísticas, sendo que não se dispensa a aquisição dos conjuntos de plantas de localização junto dos serviços municipais ou neste site.
A disponibilização do DVD-ROM será efetuada após o correcto preenchimento do requerimento, que deverá ser entregue no Balcão de Relações Públicas da Câmara Municipal de Torres Vedras (Edifício Multisserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras) após o pagamento necessário.
