Plano de pormenor da área turística da Maceira - Urbanismo

Plano de pormenor da área turística da Maceira - Urbanismo

O plano de pormenor da área de aptidão turística da Maceira e área envolvente encontra-se em discussão pública no período de 7 de Fevereiro de 2011 a 8 de Março de 2011, conforme o estabelecido no edital nº115/2011 publicado no Diário da Republica nº 20, 2ª Série, de 28 de Fevereiro de 2011 ¹.

As observações, reclamações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre a proposta do referido plano, poderão ser apresentadas por escrito utilizando o formulário disponibilizado, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Avenida 5 de Outubro em Torres Vedras, por correio, ou através de correio electrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt ².

Formulário de discussão publica ³

Objectivos

O plano de pormenor da área turística da Maceira e área envolvente (PPAATM), estabelece os princípios e as regras a que obedecem a ocupação, o uso e transformação do solo na respectiva área de intervenção.

O PPAATM corresponde à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão definida nos artigos 102.º e 104.º do Plano Director Municipal de Torres Vedras (PDMTV) - UOPG 2 - Área de aptidão turística de Porto Novo/Maceira, e à faixa litoral poente adjacente.

O PPAATM constitui-se como um instrumento de gestão territorial de nível municipal orientador e normativo de operações de urbanização e edificação que tenham lugar na sua área de intervenção.

Enquadramento

O PPAATM enquadra-se nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional ou local aplicáveis à respectiva área de intervenção, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra (POOCAM) aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de Janeiro de 2002 e o Plano Director Municipal de Torres Vedras (PDMTV) ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 186, de 26 de Setembro.

O PPAATM enquadra-se ainda no regime transitório previsto pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), de acordo com o nº 18 da Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2009, de 6 de Agosto, que publica o PROTOVT, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 85/2010, de 9 de Novembro.

Estrutura do Plano

O Plano é constituído por:

Regulamento
Planta de Implantação;
Planta de Condicionantes.

O Plano é acompanhado por:

Relatório que integra a fundamentação das soluções adoptadas, as caracterizações sectoriais, o programa de execução e o respectivo plano de financiamento, Relatório Ambiental, bem como peças escritas e desenhadas, nomeadamente, Plantas de enquadramento Perfis Gerais, Mapa de ruído entre outras.

Elementos fundamentais: