O Plano Director Municipal de Torres Vedras após ter sido aprovado em Assembleia Municipal e obtido parecer final por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) foi remetido à Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) tendo já sido ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 de 2 de Agosto de 2007 , e publicado na 1.ª Série do Diário da República n.º 186 de 26 de Setembro de 2007, inciando-se a sua vigência em 26 de Outubro de 2007.

Por lapso na publicação de alguns artigos todo o PDM foi republicado no Diário da República nº 33 – II Série, em 15 de Fevereiro de 2008.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 ¹ (PDF)

Modificações introduzidas ao PDM

Os instrumentos de gestão territorial podem ser objecto de alteração, de correcção material, de rectificação, de revisão e de suspensão, segundo a actual redacção do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Procedimento de rectificação por correcção material

A Câmara Municipal procedeu à rectificação por correcção material do Plano Director Municipal por existência de erro na representação cartográfica, através da publicação do Edital 157/2011, de 10 de Fevereiro ².

Requerimento para disponibilização do PDM em suporte digital

No intuito de auxiliar os projectistas na elaboração de projectos para a realização de operações urbanísticas no Concelho de Torres Vedras existe agora a possibilidade de solicitar o PDM em suporte digital.

A informação desta forma disponibilizada é a que consta no PDM, mais concretamente nos resoectivos documentos fundamentais. No entanto, as peças desenhadas encontram-se georeferenciadas ao DATUM 73, sistema de referência espacial utilizado pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Torres Vedras. O suporte utilizado será um DVD-ROM.

A mais valia desta informação agora disponibilizada, relativamente à que se encontra no sítio da Internet da CMTV, é o facto de poder integrar as aplicações informáticas utilizadas na elaboração de projectos de operações urbanísticas, bem como a possibilidade de os detentores desta informação serem contactados caso venham a surgir alterações ao PDM, nomeadamente ao nível das peças desenhadas e regulamento.

A informação disponibilizada tem como finalidade auxiliar a instrução dos processos de licenciamento de operações urbanísticas, sendo que não se dispensa a aquisição dos conjuntos de plantas de localização junto dos serviços de reprografia.

A disponibilização do DVD-ROM será efectuada após correcto preenchimento do requerimento, que deverá ser entregue no balcão de Relações Públicas da Câmara Municipal de Torres Vedras (Edifício da Câmara Municipal de Torres Vedras), e após o necessário pagamento.

Requisitos para poder visualizar os documentos:

Para poder visualizar os ficheiros apresentados nesta secção do site necessita do Acrobat Reader 5. Caso não o tenha, faça o download clicando aqui ⁴.

Em alternativa, poderá abrir os ficheiros .DWF com o DWF VIEWER. Se optar por instalar este programa, poderá fazer o download dos ficheiros mais leves que a versão PDF. Download do DWF VIEWER aqui ⁵.