A elaboração da Carta Educativa ¹ é da competência da Câmara Municipal, tendo sido aprovada pela Assembleia Municipal, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação.

A Carta Educativa, integrando o Plano Director Municipal ², está sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação ³.

Tendo como fundamento legal a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro (n.º 2 do Art.º 19.º) e o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, a Carta Educativa é actualmente entendida como um instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo ⁴ de edifícios e equipamentos educativos localizados, ou a localizar, no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que sejam necessárias satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento sócio demográfico do Município (artº10.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro) que se encontra dividido por Territórios Educativos com os seguintes cenários prospectivos:

Território Educativo 1 (mapa ⁵) - Agrupamento de Escolas de Campelos, Maxial e Padre Vítor Melícias (proposta de acção ⁶);

Território Educativo 2 (mapa ⁷) - Agrupamento de Escolas de São Gonçalo (proposta de acção ⁸);

Território Educativo 3 (mapa ⁹) - Agrupamento de Escolas Padre Francisco Soares (proposta de acção ¹⁰);

Território Educativo 4 (mapa ¹¹) - Agrupamento de Escolas do Atlântico e de Freiria (proposta de acção ¹²);