O Ensino Básico é universal, gratuito e a sua frequência é obrigatória até aos 15 anos de idade, devendo nele ingressar, as crianças que completam 6 anos de idade até 15 de Setembro, embora existam excepções.

É da competência do Município:

-planeamento e na gestão dos equipamentos educativos;

-realizar investimentos nos domínios da construção, apetrechamento e manutenção dos 77 estabelecimentos de Ensino Básico do Concelho;

-assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos e apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa.

-Lei 159/99 de 14 de Setembro

Matrículas de Ingresso:

A matrícula de ingresso no 1.º Ciclo do Ensino Básico apenas se efectua uma vez, normalmente no 1.º ano de ingresso e no Agrupamento de Escolas respectivo com a documentação necessária para o efeito.

A renovação de matrícula é feita pelos respectivos professores após a avaliação do último período escolar.

A admissão dos alunos no 1.º Ciclo do Ensino Básico obedece à legislação em vigor do Ministério da Educação Nacional ¹ e respectiva Direcção Regional de Educação de Lisboa ².

2.º e 3.º Ciclos