Lei do Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais - a Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços compete apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos e organizar e gerir os transportes escolares. No âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, compete à Câmara Municipal deliberar em matéria de acção social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

A CMTV promove anualmente, para o 1.º Ciclo do Ensino Básico, a atribuição de auxílios económicos directos mediante a entrega de manuais escolares com os respectivos cadernos e fichas de trabalho, material escolar, dicionários e gramáticas, bem como o acesso à refeição para todos os alunos abrangidos pela Acção Social Escolar.

Ficha Candidatura a Auxílios Económicos Directos 2011/2012 (Download ¹, PDF)