Reclamação de Limpeza de Terrenos em Espaço Florestal

Nos termos do ponto 2 do artigo 15º do decreto-lei nº 124/2006 de 28 de Junho: "Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do decreto-lei nº 124/2006".

Declaração de reclamação (download ¹)

Reclamação de Limpeza de Terrenos em Espaço Urbano

Tendo em conta a reunião do executivo desta autarquia, de 22/04/03, a qual se tornou pública pelo Edital n.º 75/03, é proibida a existência, nos terrenos ou logradouros dos prédios rústicos ou urbanos, de árvores, arbustos, sebes, balsas e silvados, lixo e quaisquer resíduos que possam constituir perigo de incêndio ou de saúde pública (art. 3º). Sempre que os serviços municipais competentes, entendam existir perigo de incêndio ou insalubridade, serão os proprietários ou usufrutuários dos prédios notificados para arrancar ou remover os resíduos no prazo que lhes for designado (art. 4º).