Torres Vedras

Participação Pública

Projeto de alteração ao regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do município de Torres Vedras

De 2021-09-30 a 2021-11-15

A câmara municipal, em sua reunião de 7/09/2021, deliberou aprovar o projeto de alteração ao regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do município de Torres Vedras e, nos termos do art.º 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

Os interessados deverão efetuar participações/sugestões sobre a proposta de alteração ao referido Plano por escrito, podendo ser entregues no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através do sítio da internet da câmara municipal.

Ex.ma srª. presidente da Câmara Municipal Torres Vedras
Caso pretenda anexar elementos para melhor identificação espacial da sugestão/ observação poderá anexar, entre outros, uma planta cadastral, uma planta topográfica, cópia da caderneta predial, etc.
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O Município de Torres Vedras é responsável pela recolha, registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.
Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas aos fins previstos no presente requerimento.

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