Torres Vedras

Participação Pública

De a

Ex.mo sr. presidente da Câmara Municipal Torres Vedras
Caso pretenda anexar elementos para melhor identificação espacial da sugestão/ observação poderá anexar, entre outros, uma planta cadastral, uma planta topográfica, cópia da caderneta predial, etc.
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O Município de Torres Vedras é responsável pela recolha, registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.
Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas aos fins previstos no presente requerimento.

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