Serviço Municipal de Protecção Civil - Torres Vedras
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Enquadramento O estado desenvolve e regula a actividade de protecção civil com base num conjunto de princípios, objectivos e orientações, consagradas na lei de bases da protecção civil. Os cidadãos assumem-se simultaneamente, protagonistas e agentes da protecção civil no direito à informação sobre os riscos que correm no seu dia-a-dia e na adopção de medidas preventivas e comportamentos de auto-protecção em situações de emergência. As autarquias são a base do sistema de Protecção Civil, do ordenamento territorial, do planeamento de emergência, da informação pública e responsáveis pela gestão dos meios e dos recursos. Objectivos
A finalidade da protecção civil é a de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. Competências De acordo com o ponto 1 do artigo 35º da Lei nº 27/2006 de 3 de Julho – compete ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de funções de responsável municipal da politica de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso. Ainda segundo a Lei nº27/2006 de 3 de Julho compete ao Serviço Municipal de Protecção Civil:
- Elaborar o Plano Municipal de Emergência;
De acordo com o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aviso nº 6916/2003, publicado no apêndice nº 135 – II Série – nº 204 de 4 de Setembro de 2003,compete ao Serviço Municipal de Protecção Civil coordenar as operações de prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública, designadamente:
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COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL - Reunião n.º 2/2009 – 27 Novembro 2009
COMUNICADOS
- Comunicado n.º 13/2010 - Aumento do Perigo de Incêndios
FICHEIROS PARA DOWNLOAD (pdf)
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De seguida apresentamos uma listagem de ficheiros em pdf de grande utilidade, onde pode encontrar informação de como agir em casos de emergência. Faça o download, guarde e envie por email para os seus familiares e amigos residentes em Torres Vedras. Gripe A
Prevenção e Protecção para crianças Campo ou Montanha - Passear em segurança
Acidentes no transporte de mercadorias perigosas - como actuar
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Plano Municipal de Emergência e outros Planos |
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Legislação
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Lei nº 27/2006 de 3 de Julho – Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Aviso nº 6916/2003, publicado no apêndice nº 135 – II Série – nº 204 – 4 de Setembro – Regulamento de Organização dos Serviços Municipais – Câmara Municipal de Torres Vedras. Decreto – Lei nº 75/2007 de 29 de Março – Autoridade Nacional de Protecção Civil Decreto – Lei nº 134/2006 de 25 de Julho – Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro Decreto – Lei nº 124/2006 de 28 de Junho – Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Para consultar esta e outra legislação fazer hiperligação ao site www.dre.pt |
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