As Comissões Arbitrais Municipais (CAM) previstas pelo artigo 49º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, têm a sua regulamentação no Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto.

Com a sua constituição iniciada em Dezembro de 2007  a Comissão Arbitral Municipal de Torres Vedras (CAMTV) iniciou as suas actividades em Setembro de 2008.

A CAMTV desempenhará um papel de relevo na aplicação do NRAU, nomeadamente no que respeita aos contratos de arrendamento mais antigos: para habitação anteriores a 1990 e para comércio e serviços anteriores a 1995.

São exemplos das competências da CAMTV:

1.Coordenar o processo de determinação do coeficiente de conservação dos edifícios/locados, o qual tem reflexos na renda a pagar;
2.Decidir as reclamações relativas à determinação do coeficiente de conservação;
3.Decidir as questões levantadas por senhorios ou arrendatários relativas a obras a realizar no locado, nomeadamente, quanto a responsabilidade, custo, compensações com o valor da renda, necessidade de desocupação e adequação do realojamento, bem como da falta de utilização do locado pelo arrendatário;
4.Informar os interessados acerca dos procedimentos relativos à actualização das rendas;
5.Recolher e encaminhar informação relativa aos prédios arrendados no Município, de forma a permitir a monitorização da aplicação prática do NRAU;
6.Outras matérias previstas na lei.

A CAM do concelho de Torres Vedras, integra já um representante da Câmara Municipal, que preside, o responsável pelo Serviço de Finanças, um representante da Ordem dos Advogados, representante da Ordem dos Arquitectos, representantes da Associação de Inquilinos Lisbonenses e da Associação Lisbonense de Proprietários e, ainda, um representante da ACIRO. Aguarda-se a nomeação do representante da Ordem dos Engenheiros.

Contactos:
Arq. José Manuel Lopes / Elidia Vinagre
Av. 5 de Outubro
2560 270 Torres Vedras
Tel. 261 310475
Fax 261310401
E-mail: camtv@cm-tvedras.pt

Horário de Funcionamento:
2ª a 6ª Feira das 9h às 12h30m e das 14h às 17h00m
O acesso e a apresentação dos processos poderá ser efectuada na Câmara Municipal ou através do portal electrónico do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) em www.portaldahabitacao.pt ¹