Torres Vedras

Revisão do PDM

A Câmara Municipal de Torres Vedras aprovou na sua reunião pública ordinária de 30/10/2018 o início da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV), nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

O processo que agora se inicia decorre, por um lado, da necessidade de adequar os objetivos estratégicos do plano e o respetivo modelo territorial à evolução e aos desafios de médio e longo prazo colocados ao Município pelas novas necessidades de desenvolvimento social, económico, cultural, urbanístico e ambiental, tendo em conta a avaliação e os resultados do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), e, por outro, da necessidade de adequar o PDMTV ao novo enquadramento legal resultante da entrada em vigor da Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e Urbanismo e do subsequente Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, transpondo para o PDMTV, entre outras matérias, as novas regras relativas à classificação do solo, e as disposições vinculativas dos particulares constantes dos atuais planos especiais de ordenamento do território.

No quadro do sistema de gestão territorial, o PDMTV assume-se como instrumento estruturante na definição da visão, da estratégia e dos objetivos de desenvolvimento socioeconómico a prosseguir pelo Município, nele se estabelecendo, entre outros aspetos, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

O procedimento de revisão compreende, nos termos da Lei, um período de participação pública que visa a formulação de sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão, que decorreu entre os dias 12 de dezembro de 2018 e 24 de janeiro de 2019.

Findo o período de participação pública a Câmara Municipal desenvolve os estudos de caraterização e de diagnóstico que irão permitir estabelecer as opções estratégicas e o modelo de desenvolvimento do território municipal.

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