O Plano Diretor Municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.
O modelo de organização espacial do território municipal assenta na classificação do solo e desenvolve-se através da qualificação do mesmo.
Elaboração
O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
Objetivos
O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras visa estabelecer:
Aprovação
O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras foi aprovado pela Assembleia Municipal em 22 de março e 13 de setembro de 1995 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 159/95, de 30 de novembro.
A 1ª revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras foi aprovada pela Assembleia Municipal de Torres Vedras, em 28 de abril de 2006, encontrando-se esta versão atualmente vigor.
Incidência no Município de Torres Vedras
O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras abrange todo o território do Município de Torres Vedras.
Fase
A 1ª revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras encontra-se aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 144/ 2007 e publicada no Diário da Republica nº 186/2007, Série I de 26 de setembro de 2007, produzindo efeitos desde 26 de outubro de 2007.
Por lapso na publicação de alguns artigos, todo o PDMTV foi republicado no Diário da República nº 33 – II Série, em 15 de fevereiro de 2008, no Diário da República nº 79 de 22 de abril de 2008 e ainda no no Diário da República nº 79 de 22 de abril de 2008.
Os instrumentos de gestão territorial podem ser objeto de alteração, de correção material, de retificação, de revisão e de suspensão, segundo a atual redacção do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
A Câmara Municipal procedeu à alteração dos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 26.º, 30.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 44.º, 45.º, 46.º, 49.º, 54.º, 57.º, 61.º, 129.º e 130.º e o anexo I do regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras.
1º Procedimento de retificação por correção material do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à retificação por correção material do Plano Diretor Municipal por existência de erro na representação cartográfica.
1ª Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, bem como ao estabelecimento das respetivas medidas preventivas, na área de 4.200m2, classificada como verde ecológico urbano, localizada no perímetro urbano da cidade de Torres Vedras, junto ao Parque Verde da Várzea.
2ª Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, bem como ao estabelecimento das respetivas medidas preventivas, na área de 6.500m2, correspondente a áreas de equipamento existentes, onde se situa as instalações da Associação de Educação Fisica e Desportiva de Torres Vedras, localizadas no perímetro urbano da cidade de Torres Vedras.
3ª Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, bem como ao estabelecimento das respetivas medidas preventivas, na área de 30.400m2, correspondente à unidade industrial da TOMIX, localizada no Casal do Chafariz, freguesia de Ramalhal.
2º Procedimento de retificação por correção material do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
A Câmara Municipal procedeu à retificação por correção material do Plano Diretor Municipal por existência de erro na representação cartográfica.
No intuito de auxiliar os projetistas na elaboração de projetos para a realização de operações urbanísticas no Concelho de Torres Vedras existe a possibilidade de solicitar o PDM em suporte digital.
A informação, desta forma disponibilizada, é a que consta no PDM, mais concretamente nos respetivos documentos fundamentais. No entanto, as peças desenhadas encontram-se georeferenciadas ao DATUM 73, sistema de referência espacial utilizado pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Torres Vedras. O suporte utilizado será um DVD-ROM.
A mais-valia desta informação agora disponibilizada, relativamente à que se encontra neste site, é o facto de poder integrar as aplicações informáticas utilizadas na elaboração de projetos de operações urbanísticas, bem como a possibilidade de os detentores desta informação serem contactados caso venham a surgir alterações ao PDM, nomeadamente ao nível das peças desenhadas e regulamento.
A informação disponibilizada tem como finalidade auxiliar a instrução dos processos de licenciamento de operações urbanísticas, sendo que não se dispensa a aquisição dos conjuntos de plantas de localização junto dos serviços municipais ou neste site.
A disponibilização do DVD-ROM será efetuada após correto preenchimento do requerimento, que deverá ser entregue no Balcão de Relações Públicas da Câmara Municipal de Torres Vedras (Edifício da Câmara Municipal de Torres Vedras), e após o necessário pagamento.
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