ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.                          

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 28 de abril (segunda-feira), pelas 20.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2013, do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;  

Ponto 2 - Discussão e votação da 2.ª Revisão ao Orçamento do Município de Torres Vedras aprovado para 2014, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;  

Ponto 3 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2013, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12.09;  

Ponto 4 - Discussão e votação da 1.ª Revisão aos Documentos Previsionais para 2014 – Orçamento/Despesa e Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12.09;  

Ponto 5 - Adequação da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Torres Vedras ao disposto na Lei n.º 49/2012 de 29.08, em cumprimento das alíneas a) a d) e f) do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23/10;

Ponto 6 – Aprovar as minutas dos acordos de execução entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12,09 e autorizar os encargos plurianuais decorrentes dos mesmos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02;  

Ponto 7 - Conceder à Câmara Municipal autorização, para os efeitos previsto na alínea k) do n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09, para a resolução, revogação e denúncia dos contratos de delegação de competência com as freguesias nas matérias em que ambas as autarquias, considerando estudos prévios realizados, concluam que a delegação é a forma de melhor servir o interesse público, sem aumento da despesa pública global, em cumprimento dos objetivos e princípios consagrados nos artigos 112° e 118° e 121° deste diploma.

Ponto 8 - Conceder à Câmara Municipal autorização, ao abrigo da alínea k) n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09 para a celebração, denúncia e resolução de acordos de execução com as freguesias para o exercício das competências previstas nas alíneas a), b) do n.° 1 do art.º 132° e naquelas que ambas as autarquias, considerando estudos prévios realizados, concluam que a celebração de acordos de execução é a forma de melhor servir o interesse publico, sem aumento da despesa pública global;

Ponto 9 - Conceder à Câmara Municipal autorização, ao abrigo da alínea k) n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09, para a celebração, resolução, revogação e denúncia dos contratos de delegação de competência com o Estado e a CIMO quando os estudos realizados nos termos do artigo 115°, concluam que a delegação é a forma de melhor servir o interesse público, sem aumento da despesa pública global, cumprindo-se os objetivos e princípios dos artigos 112° e 118° e 121.º deste diploma;

Ponto 10 – Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento de Estacionamento, Cargas, Descargas e Remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 11 – Discussão e votação da minuta da 1.ª adenda ao Contrato – Programa para a Gestão e Exploração do Estacionamento celebrado com a Promotorres E.M. em cumprimento do n.º 5 do art.º 47.º da Lei n.º 50/2012 de 31.08; 

Ponto 12 – Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, nos termos das alíneas b) e g) do n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 13 – Discussão e votação da proposta de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;      

Ponto 14 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos e assunção de compromisso plurianual – Aquisição de serviços para contrato de manutenção dos elevadores da Biblioteca e Edifício Multiserviços, nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto Lei 197/99, de 08/06 e da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro;

Ponto 15 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos e assunção de compromisso plurianual – Aquisição de serviços na Área dos Seguros através da contratação de Apólices de Seguro - nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto Lei 197/99, de 08.06 e alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02;

Ponto 16 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto Lei 197/99, de 08.06 e assunção de compromisso plurianual - Fornecimento de Energia Elétrica para as Instalações Alimentadas em Baixa Tensa,  Baixa Tensão Especial e Média Tensão, por lotes - ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02; 

Ponto 17 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.

Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 5 de maio (segunda -feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.                 

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 16 de abril de 2014

O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino