TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere o n.º 3 do art.º 46.º e para os efeitos contidos na alínea b) do no n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 19 de Março (Sexta - feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 4 do art.º 20 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 - Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Torres Vedras, em cumprimento da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09;

Ponto 2 - Rectificação de valor de aquisição do prédio rústico denominado "Pinhal Leal" tendo em vista a integração no domínio privado da Autarquia a fim de ser relocalizado o Mercado Abastecedor de Torres Vedras, em cumprimento da alínea i) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção - autorizar;

Ponto 3 - Eleição de um Presidente de Junta para representar a Assembleia Municipal na Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios nos termos da alínea b) do n.º 5 da Lei 14/2004, de 08.05.

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PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 11 de Março de 2010

O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal

António Fortunato