OS DIREITOS DA CRIANÇA*

*Nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano com menos de 18 anos.

A 20 de Novembro de 1989, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais de todas as crianças do mundo.

Portugal ratificou a Convenção a 21 de Setembro de 1990, data em que o nosso país se vinculou juridicamente aos princípios aí consagrados, comprometendo-se a cumpri-los e a adequar as normas de Direito interno às da Convenção.

A Convenção sobre os Direitos da Criança assenta em quatro pilares fundamentais
» a não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial - todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.
» o interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.
» a sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.
» a opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.

A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos
» direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados)
» direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação)
» direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração)
» direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião)

(fonte: UNICEF ⁵)

Documentação adicional
» Texto integral da Convenção sobre os Direitos da Criança ⁶(ratificado por Portugal a 21 de Setembro de 1990)
» Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis ⁷(ratificado por Portugal a 16 de Maio de 2003)
» Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados ⁸ (ratificado por Portugal a 19 de Agosto de 2003)
» Unicef Portugal ⁹
» Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens ¹⁰
» Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Torres Vedras ^{11 1}
» Desdobrável da campanha ¹²