Torres Vedras

COVID-19: Perguntas frequentes

Conteúdos desta página

  1. Âmbito geral
  2. Programa Municipal de Apoio Extraordinário

Âmbito geral

Quais são as atividades encerradas durante a situação de calamidade?

Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30, ANEXO I (a que se refere o artigo 5.º):

1 - Atividades recreativas, de lazer e diversão:

  • Salões de dança ou de festa
  • Circos
  • Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares
  • Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais
  • Quaisquer locais cobertos destinados a práticas desportivas de lazer
  • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores

2 - Atividades culturais e artísticas:

  • Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos
  • Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança e do acesso a espaços verdes ao ar livre inseridos nos mesmos
  • Praças, locais e instalações tauromáquicas
  • Galerias de arte e salas de exposições
  • Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos
  • Todos os eventos de natureza cultural realizados em recintos cobertos e ao ar livre

3 - Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino:

  • Campos de futebol, rugby e similares
  • Pavilhões ou recintos fechados
  • Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares
  • Campos de tiro cobertos
  • Courts de ténis, padel e similares cobertos
  • Pistas cobertas de patinagem, hóquei no gelo e similares
  • Piscinas cobertas ou descobertas
  • Ringues de boxe, artes marciais e similares
  • Circuitos permanentes cobertos de motas, automóveis e similares
  • Velódromos cobertos
  • Hipódromos e pistas similares cobertas
  • Pavilhões polidesportivos
  • Ginásios e academias
  • Pistas de atletismo cobertas
  • Estádios

4 - Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

  • Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares cobertas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino
  • Provas e exibições náuticas
  • Provas e exibições aeronáuticas
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza

5 - Espaços de jogos e apostas:

  • Casinos
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares
  • Salões de jogos e salões recreativos

6 - Serviços de restauração ou de bebidas:

  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente regime
  • Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança
  • Bares e restaurantes de hotel, com as exceções do presente regime
  • Esplanadas

7 - Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários, serviços de tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings.

8 - Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.


Quais são as atividades de comércio e serviços que podem abrir os estabelecimentos durante a situação de calamidade?

Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30, ANEXO II (a que se refere o artigo 6.º):

  • Minimercados, supermercados, hipermercados
  • Frutarias, talhos, peixarias, padarias
  • Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares
  • Produção e distribuição alimentar
  • Lotas
  • Restauração e bebidas, nos termos do presente regime
  • Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente regime
  • Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social
  • Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica
  • Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos
  • Oculistas
  • Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene
  • Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos
  • Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviços de transporte de passageiros)
  • Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo
  • Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco)
  • Jogos sociais
  • Centros de atendimento médico-veterinário
  • Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações
  • Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos
  • Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles
  • Drogarias
  • Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage
  • Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos
  • Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico
  • Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda de peças e acessórios e serviços de reboque
  • Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações
  • Serviços bancários, financeiros e seguros
  • Atividades funerárias e conexas
  • Serviços de manutenção e reparações ao domicílio
  • Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio
  • Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares
  • Serviços de entrega ao domicílio
  • Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes
  • Serviços que garantam alojamento estudantil
  • Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares
  • Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no presente regime
  • Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo)
  • Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos termos previstos no artigo 16.º
  • Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível
  • Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes
  • Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas
  • Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários
  • Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia
  • Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações
  • Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária
  • Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais
  • Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento
  • Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada
  • Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais

Quais são as medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas?

São três as medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas:

  1. Aceleração de pagamento de incentivos às empresas, a título de adiantamento; 
  2. Diferimento do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis, no âmbito do QREN e PT2020;
  3. São elegíveis as despesas suportadas com iniciativas ou ações canceladas ou adiadas devido ao COVID-19 e no âmbito do PT2020;
  4. Será considerado o impacto da pandemia na avaliação dos objetivos contratualizados e não haverá penalização pela insuficiente concretização de ações ou metas que decorrem do COVID-19.

São permitidas as atividades de comércio a retalho e a prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas?

Sim. Nos termos do artigo 18 n.º 1 do Decreto 2-C/2020 estas atividades não se suspendem.


Estabelecimentos de restauração e bebidas podem manter-se em funcionamento se funcionarem apenas com take-away ou serviço de entregas?

Sim. Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto 2-C/2020 podem manter-se em funcionamento exclusivamente para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

Todavia, esta regra não se aplica às atividades de restauração e bebidas desenvolvidas em cantinas, refeitórios ou unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto 2-C/2020).


As atividades que se encontrem abertas em espaço físico têm algumas restrições?

Sim. No exercício da atividade, os operadores económicos devem respeitar:

  • As regras de acesso previstas na Portaria 71/2020 que dispõe no seu artigo 1.º que a afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área (entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos). Os limites previstos não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.
  • As regras de segurança e higiene, devendo ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior.
  • As regras do atendimento prioritário, nos termos do disposto no artigo 20.º.
  • Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

Quais são as restrições nos estabelecimentos comerciais e de serviços na fase de desconfinamento? Quais são os prazos respetivos?

Restrições

  • Lojas
    • Uso obrigatório de máscara
    • Funcionamento a partir das 10h00 para as lojas que reabrem

  • Cabeleireiros e similares
    • Por marcação prévia
    • Sujeito a condições específicas

  • Restaurantes
    • Lotação a 50%
    • Funcionamento até às 23h00
    • Suejto a condições específicas

Prazos

  • 4 de maio
    • Comércio local: lojas com porta aberta para a rua até 200m2
    • Cabeleireiros, manicures e similares
    • Livrarias e comércio automóvel, independentemente da área

  • 18 de maio
    • Lojas com porta aberta para a rua até 400m2 ou partes de lojas até 400 m2 (ou maiores por decisão da autarquia)
    • Lojas com área superior a 400m2 ou inseridas em Centros Comerciais
    • Restaurantes, cafés e pastelarias
    • Esplanadas

  • 1 de junho
    • Lojas com área superior a 400m2 ou inseridas em centros comerciais

Mais informação aqui.


Tenho de fechar a minha empresa porque não tenho encomendas. Nestas circunstâncias, o que faço e que apoios tenho?

Caso a empresa verifique uma das seguintes condições: i) uma paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ii) encerramento por decisão das autoridades de saúde ou por força do decreto do Governo que executa o Estado de Emergência; iii) verifique uma quebra abrupta e acentuada em, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo de 2019, pode recorrer ao Lay-off simplificado. Para tal, a empresa é obrigada a informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da atividade, depois deve submeter à Segurança Social o requerimento de acesso a este regime, com a listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos. Durante o período de Lay-off, as empresas beneficiam da isenção do pagamento das contribuições sociais (TSU), isenção que se manterá também no primeiro mês de retoma da atividade.

Enquanto a empresa estiver em Lay-off, os trabalhadores terão a garantia de retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do salário, com um mínimo de 635 € (1 Salário Mínimo Nacional) e um máximo de 1.905 € mensais (até 3 vezes o Salário Mínimo Nacional). Dos 2/3 de salários ilíquidos que os trabalhadores continuam a receber, 30% são suportados pelo empregador e 70% pela Segurança Social, por um máximo de 3 meses (prazo que poderá vir a ser prorrogado). A parte que é paga pela Segurança Social é entregue à empresa através de transferência bancária. Cabe depois à empresa pagar ao trabalhador a totalidade a compensação retributiva. Durante o período de Lay-off, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, a entidade empregadora não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. A imposição de não poder haver despedimento aplica-se a todos os trabalhadores, não apenas aos colaboradores abrangidos pela redução de horário ou interrupção de atividade.


A minha empresa aderiu ao Lay-off. Posso pagar 100% dos salários aos meus colaboradores sem perder os benefícios deste apoio, nomeadamente o pagamento de 70% sobre os 2/3 da remuneração e a isenção da Segurança Social sobre essa mesma parcela?

As empresas que reúnem as condições para requerer o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, o designado Lay-off simplificado, podem garantir a totalidade dos salários dos seus colaboradores, mesmo que esse montante exceda o máximo de 1.905 € previsto no regime, sem perderem o apoio público estabelecido.

A limitação que existe é o apoio da Segurança Social, que não pode ultrapassar 70% do valor máximo de três salários mínimos (1.905 €). O empregador não tem qualquer limitação máxima, o que significa que pode pagar ao trabalhador mais do que 2/3 do seu salário, quer esse valor fique dentro do limite dos 1.905 €, quer o exceda (podendo pagar-lhe 100% do salário).

É de ressalvar que, caso a empresa decida optar por pagar o diferencial que fique acima do valor máximo estipulado, não terá direito à isenção contributiva nessa parcela.


A empresa tem de colocar todos os trabalhadores em Lay-off? Posso escolher os trabalhadores?

A empresa pode colocar só parte dos seus colaboradores em Lay-off, pode ter alguns em regime de suspensão de atividade e outros em redução de horário. Pode selecionar os trabalhadores, apesar de não estarem previstos critérios específicos, que terá de ser a empresa a estabelecer.


Que regimes admite o Lay-off simplificado?

O Lay-off simplificado admite dois regimes: a suspensão de atividade e a redução de tempo de trabalho.


Durante o Lay-off a empresa pode contratar ou despedir pessoal?

Durante o Lay-off, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, a empresa não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. A imposição de não poder haver despedimentos aplica-se a todos os trabalhadores, e não apenas aos colaboradores abrangidos pela redução de horário ou interrupção de atividade. Contudo, a empresa pode despedir por justa causa ou rescisão amigável, bem como terminar contratos a prazo e não renovar estágios.

As empresas estão impedidas de contratar trabalhadores para funções suscetíveis de ser asseguradas por trabalhadores abrangidos pelo Lay-off.


Tenho um projeto no Portugal 2020. Existe alguma alteração, durante esta crise pandémica, nos apoios previstos no quadro do Portugal 2020?

De forma a injetar liquidez na economia, o Governo decidiu acelerar o pagamento dos apoios dos subsídios a todas as entidades beneficiárias do Portugal 2020. O reembolso de incentivos deve ser por isso liquidado no mais curto prazo possível, usando, se necessário, o adiantamento. Contudo, não pode exceder 95% do apoio total aprovado à data, ou 85% para as operações financiadas pelo FSE. Este processo decorre sem necessidade de qualquer pedido formal por parte das empresas.

Adicionalmente, decidiu-se pela suspensão de ações decorrentes da implementação da Bolsa de Recuperação, embora se mantenha o processo de monitorização das situações desconformes; pela suspensão de notificações relativas a processos de recuperação dos apoios; por introduzir uma moratória automática das prestações de reembolsos dos incentivos por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias; e ainda tornar elegíveis para reembolso despesas com iniciativas, ações ou eventos, nacionais ou internacionais, canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19.


Sou dono de uma empresa e quero manter-me em laboração. Não tenho tesouraria suficiente para pagar os salários aos meus trabalhadores. Que apoios tenho para poder fazê-lo?

Existe um conjunto de linhas de crédito anunciadas pelo Governo para as empresas e para Empresários em Nome Individual (ENI), com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME (atividades de restauração e similares, setor do turismo nas áreas das agências de viagem, animação, organização de eventos e similares, outras companhias no setor turístico, incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico, de apoio à atividade económica). As linhas de crédito são disponibilizadas através do sistema bancário com garantia do Estado, sob condição de manutenção de emprego, com prazo de operação de 6 anos e com período de carência de capital de 18 meses.

Por outro lado, existem medidas que poderão aumentar a liquidez da empresa, como a flexibilização das obrigações contributivas e fiscais. Nos meses de março, abril e maio, as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano. Nos meses de abril, maio e junho, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados.

Existe também a possibilidade de constituir uma moratória dos créditos concedidos, nomeadamente capital e juros.


Quem recorrer às novas linhas de crédito pode despedir?

Não. Quem recorre a estas linhas de crédito não pode despedir trabalhadores. Tal como empresas que recorram ao regime de Lay-off simplificado, durante o tempo do apoio e nos 60 dias seguintes não podem cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. No entanto, as entidades empregadoras podem cessar contratos em período experimental, fazer caducar contratos a termo, negociar saídas por mútuo acordo, não renovar estágios ou despedir por justa causa.


Onde posso consultar as medidas de apoio às empresas?

Existem diversas medidas de apoio às empresas: financamento, medidas fiscais, apoios à continuidade da atividade e do emprego, apoios à continuidade da atividade e do emprego, entre outras.

Mais informação aqui

Consulte, ainda, o site oficial do Governo dedicado à COVID-19 e a secção COVID-19 do Diário da República Eletrónico.


Que tipo de apoios têm os sócios-gerentes?

Os sócios-gerentes, que não tenham trabalhadores dependentes e cuja faturação seja inferior a 60 mil €, receberão o valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 1 IAS (438,81 €) nas situações em que o valor da remuneração registada é inferior a 1,5 IAS (658,21 €); ou a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (635 €) nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS (658,21 €). A remuneração registada para o cálculo do apoio corresponde à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do IAS.


Que tipo de apoios têm os trabalhadores independentes, chamados de “recibos verdes”?

Têm direito a apoio os trabalhadores independentes (desde que não seja pensionista) que tenham descontado em três meses consecutivos nos últimos 12 meses ou em seis meses de modo interpolado, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID 19, ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de 30 dias anterior do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, tem direito a um apoio financeiro que se divide em dois escalões: para os trabalhadores com uma remuneração registada como base de incidência inferior a 658,22 euros (1,5 o valor do Indexante dos Apoios Sociais) o valor do apoio é montante dessa base de incidência, com o limite máximo de 438,81 euros. Para trabalhadores com uma remuneração registada como base de incidência superior ou igual a 658,22 euros (1,5 o Indexante dos Apoios Sociais) o valor do apoio é o equivalente a dois terços do valor registado como base de incidência, com o limite máximo de 635 euros (o valor do salário mínimo nacional), sendo nesta situação multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais. A remuneração registada para o cálculo do apoio corresponde à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento.

Assim este montante depende também da quebra de faturação, já que o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais. O que significa que apenas os trabalhadores independentes em paragem total têm acesso a 100% dos valores referidos; todos os outros recebem proporcionalmente à redução da atividade. A título de exemplo, um trabalhador independente que registe uma quebra de atividade de 50%, mesmo que a sua base de incidência o ponha no patamar dos 635 €, só terá direito a receber metade desse valor, cerca de 317 €.


Programa Municipal de Apoio Extraordinário

Como funciona o sistema de incentivos às empresas através de fundos do Portugal 2020 que estavam afetos a projetos municipais não executados?

Haverá uma reprogramação de verbas, no âmbito do Portugal 2020, que estavam afetos a projetos municipais não executados. O objetivo passa por alocar essas mesmas verbas para apoiar famílias, empresas e instituições através de projetos municipais, institucionais e associativos. As medidas serão operacionalizadas brevemente com o objetivo de mitigar os efeitos da COVID-19 e tendo em vista o desenvolvimento sustentável, o progresso e a coesão territorial.


Qual a vantagem de existir uma plataforma de oferta/procura de emprego com enfoque no setor agrícola?

A existência de uma plataforma de oferta/procura de emprego permitirá ter na mesma rede digital as entidades empregadoras à procura de força de trabalho e candidatos que procurem as mesmas. Pretende-se acelerar a lei da oferta e da procura de emprego com a finalidade de preservar postos de trabalho. O objetivo passa por promover o emprego em Torres Vedras, sobretudo no eixo agrícola, tendo em conta uma atividade económica essecial do concelho de Torres Vedras com um relevante impacto no número de empresas, volume de negócios e postos de trabalho.


Como posso aceder à isenção da taxa de derrama municipal?

Todas os sujeitos passivos sediadas no concelho de Torres Vedras podem beneficiar da redução da taxa de derrama em 2021, em sede de IRC, caso venham a registar um volume de negócios não superior a 150 mil euros, referente ao exercício de 2020. É um imposto sobre o lucro tributável. Será um beneficio automático. 


Como posso obter a redução de 30% da tarifa fixa nos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais?

Todas as empresas sediadas no concelho de Torres Vedras podem beneficiar da redução de 30% no pagamento da tarifa fixa da fatura nos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais de 1 de abril a 30 de junho, de modo automático.


Preciso de licenciar a Ocupação de Espaço Publico conexo ao meu estabelecimento. Como posso solicitar isenção de taxas?

A Câmara Municipal de Torres Vedras decidiu isentar todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais exceto bancos, instituições de crédito, seguradoras e hipermercados de 1 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2021, com efeito imediato.


Para efetuar um Licenciamento Industrial Tipo 3 tenho de pagar alguma taxa?

Não, está isento ao abrigo do Programa Municipal de Apoio Extraordinário lançado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.


Vou abrir um espaço e preciso de fazer a Mera Comunicação Previa no âmbito do Licenciamento Zero, qual o valor da taxa que tenho de pagar?

Está isento ao abrigo do Programa Municipal de Apoio Extraordinário lançado pela Câmara Municipal de Torres Vedras, até 31 de dezembro de 2021.


Notícias / COVID-19

Imagem da Notícia COVID-19: Situação epidemiológica no concelho de Torres Vedras a 1 de junho
Imagem da Notícia COVID-19: Situação epidemiológica no concelho de Torres Vedras a 31 de maio
Imagem da Notícia COVID-19: Situação epidemiológica no concelho de Torres Vedras a 30 de maio
Imagem da Notícia COVID-19: Atualização do horário de funcionamento de serviços municipais

COVID-19: Atualização do horário de funcionamento de serviços municipais

29.05.2020

O atendimento ao público da Câmara Municipal de Torres Vedras, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, da Agência Investir Torres Vedras, do Torres Vedras LabCenter, da Promotorres E.M. e do Balcão da Mobilidade irá decorrer num novo horário a partir da próxima segunda-feira. (...)

Imagem da Notícia COVID-19: Situação epidemiológica no concelho de Torres Vedras a 29 de maio
Imagem da Notícia COVID-19: Situação epidemiológica no concelho de Torres Vedras a 28 de maio
voltar ao topo ↑