Regulamentos - Câmara Municipal
Para poder visualizar os ficheiros PDF necessita do Adobe Reader 
2012
- Divisão de Gestão Urbanística - Normas de instrução de processos em formato digital (Edital nº. 9/2012)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas e emissão de licenças do Município (em vigor a partir de 07/01/2012)
- Regulamento da Actividade de Protecção Civil (em vigor a partir de 04/01/2012)
- Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (em vigor a partir de 01/01/2012)
2011
2010
2009
- Regulamento Municipal de licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações
- Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados
1992