Torres Vedras

Assembleia Municipal tem novo regimento

15.05.2018

O novo regimento da Assembleia Municipal foi apresentado numa conferência de imprensa realizada no dia 11 de maio no edifício da Câmara Municipal.

Recorde-se que este documento foi aprovado na Sessão Extraordinária deste órgão de 3 de abril, tendo entrado em vigor no dia 20 de abril.

Nessa conferência o presidente da Assembleia Municipal recordou que este órgão é constituído por 40 elementos, sendo 13 destes os presidentes de juntas de freguesia, por inerência de funções, e 27 eleitos diretamente.

Já relativamente ao funcionamento da Assembleia Municipal, José Augusto de Carvalho salientou o facto da participação do público ter passado a verificar-se logo depois da abertura dos trabalhos, o que se prevê poder vir a aumentar a participação do mesmo. Em sessões ordinárias tem um período de 30 minutos e em extraordinárias de 15 minutos. Segue-se o período antes da Ordem do Dia, seguido da Ordem do Dia. Para intervir, o público terá de se inscrever no início da sessão. Para além da resposta oral, foi agora também estipulado que a resposta ao cidadão será efetuada de forma escrita.  

Do novo regimento da Assembleia Municipal consta também agora o Direito de Petição, que estava anteriormente omisso. Como consequência direta e reveladora da importância da inclusão deste tema, logo na primeira sessão deste órgão municipal com o novo regimento em vigor, foi apresentada uma petição individual que deu entrada e segue os trâmites previstos. O plenário da Assembleia terá conhecimento de todas as petições recebidas, mas só serão obrigatoriamente agendadas para Sessão Ordinária as petições coletivas com um mínimo de 100 subscritores.

Relativamente à verificação de presenças, o encerramento do livro de presenças acontece agora 45 minutos após o início dos trabalhos da Assembleia, o que incentivará/obrigará os membros da mesma, da sua mesa e do executivo municipal a um cumprimento mais rigoroso do horário em que se apresentam.

Por outro lado, a Comissão Permanente de Líderes passa a ter um elemento de cada força política com representatividade na Assembleia Municipal, reunindo ordinariamente uma vez por mês. A este propósito, José Augusto de Carvalho afirmou inclusivamente que “o regimento é um passo em frente na salvaguarda dos direitos das minorias”. Atualmente existe também a Comissão de Saúde, criada para tentar dar resposta à problemática de falta de médicos de família, estando prevista a possibilidade de criação de outras comissões permanentes ou eventuais.

Em relação aos trabalhos em plenário, os votos, moções e recomendações passam a ser apresentados até ao dia útil antes da Sessão, sendo distribuídos pelos membros da Assembleia e incluídos em ponto específico da ordem de trabalhos. De referir também que houve uma alteração na forma de distribuição de tempos, existindo agora um período mínimo de intervenção para cada grupo municipal (3 minutos), sendo posteriormente concedido tempos de intervenção a cada um consoante a sua representatividade na Assembleia. Estão também previstas as possibilidades de interrupção dos trabalhos, destacando-se as que ocorrem a requerimento dos grupos municipais e que não podem exceder os 10 minutos.

De referir também que doravante os membros da Assembleia Municipal podem, através da mesa, solicitar e receber esclarecimentos da Câmara Municipal mesmo fora das sessões plenárias.

De referir ainda que prevê-se a breve prazo a entrada em funcionamento de um sítio da internet próprio para a Assembleia Municipal. Este futuro sítio agrupará todas as sessões da Assembleia Municipal e comissões respetivas, assim como gravações de vídeo e som das primeiras, permitindo um acesso simples e rápido de qualquer cidadão ao conhecimento dos conteúdos do trabalho deste órgão. Existirão também espaços específicos para a publicação dos documentos que dão entrada para discussão na Assembleia. Valorizar a abertura e o princípio do fácil acesso dos cidadãos ao órgão deliberativo municipal, o que acontece com esta última iniciativa, é, segundo José Augusto de Carvalho, um dos outros objetivos do novo regimento da Assembleia Municipal. 

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: assembleiamunicipal@cm-tvedras.pt.

Em anexo pode ser consultado o novo Regimento da Assembleia Municipal.