O ruído tornou-se num dos principais fatores de degradação da qualidade de vida da população, constituindo um problema com tendência para o agravamento. O crescimento demográfico está diretamente associado a um crescimento das cidades e do tráfego, sendo estes alguns dos principais condicionantes da qualidade sonora.

O ruído pode ser mais ou menos incómodo, dependendo da pessoa e da hora do dia em que se faz sentir. A unidade de medida mais corrente é o decibel (dB).

Regulamento Geral do Ruído

• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.

Períodos de referência

• Diurno: 7h00 às 20h00
• Entardecer: 20h00 às 23h00
• Noturno: 23h00 às 7h00

Reclamações

Atividade ruidosa permanente

• Entidade responsável: Entidade licenciadora (Câmara Municipal, DRE/LVT, RAP/LVT); CCDR – LVT; Inspeção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território; Autoridade policial (PSP, GNR).
• Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

Atividade ruidosa temporária

• Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR) e Câmara Municipal
• Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

Ruído de Vizinhança

• Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR)
• Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

Obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de habitações, de escritórios ou de estabelecimentos comerciais

• Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR)
• Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

Veículos rodoviários a motor

• Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR)
• Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

Alarmes contra intrusão em veículos

• Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR)
• Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

Infraestruturas de transporte (autoestradas, IP, IC, estradas nacionais, estradas municipais, ferrovias, aeroportos, aeródromos)

• Entidade responsável: Entidade licenciadora / responsável pela exploração da infraestrutura (Estradas de Portugal, Câmara Municipal, REFER); Inspeção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território; CCDR - LVT.
• Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

Isolamento acústico de edifícios

• Entidade responsável: Câmara Municipal
• Legislação aplicável: Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

Licença Especial de Ruído

É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados, na proximidade de:

• Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h00 e as 8h00
• Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento
• Hospitais ou estabelecimentos similares

O exercício de atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído pelo respetivo município, que fixa as condições de exercício da atividade. A licença é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:

• Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade
• Datas de início e termo da atividade
• Horário
• Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora
• As medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável
• Outras informações consideradas relevantes

Se a licença for requerida prévia ou simultaneamente ao pedido de emissão de alvará de licença ou autorização de operações urbanísticas (construção, reconstrução, ampliação, alterações ou conservação de edificações e obras de construção civil), deve ser emitida na mesma data do alvará.

A Licença Especial de Ruído, quando emitida por um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor limite do indicador LAeq do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período do entardecer e de 55 dB(A) no período noturno.

De acordo com o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, a taxa a aplicar por pedido de emissão de título de licença especial de ruído até 30 dias é de 50,00 €. Para um período superior a 30 dias, a taxa a aplicar é de 100,00 €.