Torres Vedras

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2015-2019 pretende operacionalizar a nível local e municipal as regras preconizadas na legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), em especial no Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação e legislação complementar, no Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio) e nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e Planos Distritais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI).

O PMDFCI assenta em 5 eixos estratégicos de atuação: aumento da resiliência do território aos incêndios florestais, redução da incidência dos incêndios, melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios, recuperação e reabilitação dos ecossistemas e adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz. Este Plano define a política e as medidas para a DFCI, a médio e a longo prazo, particularmente através da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, supressão e de coordenação de meios e agentes envolvidos perante a eventual ocorrência de incêndios, para os quais define objetivos e metas, a sua calendarização, orçamentação, e respetivos indicadores de execução e desempenho.

A implementação do PMDFCI, com um horizonte de planeamento de 5 anos, irá permitir desenvolver um conjunto de ações com o objetivo claro de diminuir o número de ocorrências, bem como a área afetada pelos incêndios florestais. Trata-se de um plano de caráter obrigatório, conforme o disposto no número 4 do artigo 10º do Decreto- Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e constitui um instrumento operacional de planeamento, programação, organização e execução de um conjunto de ações de prevenção, pré-supressão e reabilitação de áreas ardidas, que visam concretizar os objetivos definidos no PNDFCI.

A elaboração do PMDFCI é sustentada nas características específicas do território, nomeadamente as decorrentes da sua natureza urbana, periurbana ou rural e das funções dominantes desempenhadas pelos espaços florestais. É neste contexto que é operacionalizada e implementada a estratégia de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a nível do município, com os vários instrumentos de gestão a nível local, regional e nacional.

O PMDFCI é constituído por 3 partes: Caderno I – Diagnóstico (informação de base), Caderno II – Plano de Ação e Caderno III – Plano Operacional Municipal. A sua elaboração, execução e atualização tem carácter obrigatório, conforme indicado no Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação e uma vigência de 5 anos, sendo que pode ser revisto sempre que justifique. De salientar que o Caderno III – Plano Operacional Municipal tem de ser elaborado anualmente.

A disponibilização da Informação geográfica constante no PMDFCI, sempre que necessário (nomeadamente para projetos de arborização e trabalhos académicos), deve ser requerida ao Gabinete Técnico Florestal através de email (gtf@cm-tvedras.pt), justificando os fins a que se destina, ficando condicionada a diferimento.

 

Plano Operacional Municipal (POM) do Concelho de Torres Vedras

Em vigor, foi elaborado em Abril de 2012, com vista a dar cumprimento ao disposto no ponto 3.5.4. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio de 2006.

Este Plano tem como objetivo a operacionalização de todo o dispositivo de DFCI, assumindo-se, também, como um auxílio de relevo no planeamento do combate aos incêndios florestais. Atendendo à dinâmica associada à gestão da floresta e por imposição legal, será revisto anualmente.
O POM apresenta os procedimentos e meios envolvidos nas ações de vigilância, deteção, fiscalização, 1ª intervenção, combate e rescaldo a incêndios florestais.